Quem tem direito a ser votado?

Quem tem direito a ser votado no Brasil?

14, § 1º, CF, o exercício do direito político ativo (direito de votar) surge para os brasileiros natos ou naturalizados da seguinte forma: a) alistamento e voto facultativo: • maiores de 16 e menores de 18 anos; • analfabetos; • maiores de 70 anos.

Quem são as pessoas que podem se candidatar?

ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado); possuir pleno exercício dos direitos políticos; ser alfabetizado (saber ler e escrever);

Quem não pode se candidatar?

Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.

Quais são meus direitos políticos?

No Brasil. No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.

Como funciona eleição no Brasil?

As eleições federais (presidente, senadores e deputados federais) atualmente coincidem com as estaduais (governadores e deputados estaduais). Desde 1988, as eleições municipais (que escolhem prefeitos e vereadores) são sempre realizadas dois anos antes e depois das eleições federais.

Como os direitos civis são garantidos?

Garantir os direitos civis é uma tarefa complexa, que exige participação do governo e da população. O Estado atua na proteção dos direitos civis ao inseri-los na Constituição e em demais leis e também por meio dos tribunais, que consistem em instituições públicas com poder e função de garantir os direitos civis.

Quem são inelegíveis?

14, 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As inelegibilidades relativas em razão do cargo e em razão de parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização. CF/88 – Art.

Quem precisa se afastar do cargo para se candidatar?

Os servidores efetivos (estatutários ou não), comissionados e contratados têm até o dia 15 de agosto para se afastar. O pedido deve ser feito por formulário específico disponível no site da Seplag.

Quem são os inelegíveis?

Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado.

O que a Lei da Ficha Limpa proíbe?

Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. A Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº.

São exemplos de direitos políticos?

Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.

Quais são os direitos políticos e sociais?

Os direitos sociais são conquistas do século 20, assim como a quarta geração de direitos de cidadania, nascida no fim desse período. São os direitos políticos, de voto e de acesso ao cargo político. As instituições públicas relacionadas aos direitos políticos são os órgãos legislativos representativos e executivos.

Quais os cargos para eleição 2022?

Eleição federal O presidente e o vice-presidente de Brasil elegem-se mediante o sistema de segundo turno eleitoral. Os cidadãos podem apresentar as suas candidaturas à presidência, e participar nas eleições gerais, que ocorrem no primeiro domingo de outubro, que neste caso é em 2 de outubro de 2022.

Que garantias os direitos civis assegurava?

Por exemplo, direito à alimentação, à moradia, à educação, à saúde, a um salário digno. (MARSHALL, 1967. … Verifica-se que houve, primeiramente, uma separação das instituições que asseguravam os direitos civis, sociais e políticos.