Quem tem a capacidade tributária?
Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.
Quem tem capacidade passiva tributária?
“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.
Quem pode arrecadar tributos?
No Brasil, Estados-membros, União Federal, Municípios e o Distrito Federal detêm o poder de tributar, ou seja, são passíveis de criar, instituir e cobrar tributos.
De quem é a competência e capacidade tributária no Brasil?
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. O que a caracteriza é o fato de ser facultativa, indelegável, intransferível, incaducável e irrenunciável.
Quem é detentor do poder de tributar?
Já se tornou comum afirmar que o Estado, no exercício de sua soberania, tem o poder de exigir tributos de seus cidadãos. Não é bem assim! O poder tributário é espécie do poder do Estado. … Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Quem tem capacidade tributária ativa também terá competência tributária?
a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária. a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
Quem é o sujeito passivo de uma obrigação tributária?
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O que diz o artigo 174 do CTN?
“Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva.
De quem é a competência do ICMS?
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?
A competência tributária é para criar tributos e capacidade tributária é para cobrar tributos. A pessoa que cobra pode ser ente público, incluído as autarquias como o INSS.
Quais são os princípios que limitam o poder de tributar?
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151, e 152 da Carta Magna[22].
Quem pode exigir é quem tem o dever de pagar os tributos?
Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. … Vale frisar que somente pode ser responsável tributário aquele que possui meios de extrair esses recursos do próprio contribuinte, ou pode exigir que este cumpra a obrigação.
Qual a diferença entre competência e capacidade tributária ativa?
Capacidade tributária Ativa: diz respeito a fiscalização tributaria administrativa, é o ente que ira exercer a função de cobrar. Diferentemente da competência tributária ela é delegável, transferível. Serve como complemento da competência, a qual lhe concederá autorização para arrecadar o tributo.
Qual é a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Veja-se: “A competência é o poder de legislar, de criar o tributo. A capacidade tributária é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar o tributo. A competência tributária é indelegável.
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