Quantos artigos há no ECA?
Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.
Quais são os artigos do ECA?
Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:
- 2.1 Direito à vida e à saúde. …
- 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
- 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. …
- 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Quais os artigos do ECA que mais caem em concursos?
Questões de ECA (Lei 8.069-90) para concursos públicos: o que cai mais?
- 351 questões – Direitos Fundamentais(Arts. …
- 252 questões – Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude (Arts. …
- 246 questões – Medidas socioeducativas (Arts. …
- 222 questões – Guarda, Tutela e Adoção (Arts. …
- 204 questões – Acesso à justiça (Arts.
Quais são as principais leis da ECA?
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na lei 8069 90?
Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.
Quais são os produtos vedados aos jovens Segundo o ECA?
O trabalho em contato com produtos inflamáveis ou ocorrendo em ambientes com ruído intenso ou com extensa jornada são alguns dos cenários proibidos por lei para a contratação de jovens menores de 18 anos.
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
SEJUSC
- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. …
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. …
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. …
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer. …
- 5 – Ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica.
15 de jul. de 2019
Qual é a lei mais importante do ECA?
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
O que diz o artigo 5.3 do ECA?
– A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.
Quais são os principais direitos e deveres do ECA?
O ECA regulamenta, em sentido amplo, direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como: respeito à vida e à saúde, à liberdade e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, à prevenção.
Quais são os direitos fundamentais?
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
O que é proibido no ECA?
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
O que é proibido vender para crianças e adolescentes?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I – Armas, munições e explosivos. II – Bebidas alcoólicas. III – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
Quais são os tópicos que se encaixam no direito à educação Art 53?
II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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