Qual é a pena para o crime de latrocínio?
praticar o roubo ou assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será reclusão de quinze a trinta anos, além da multa, sendo irrelevante se a lesão deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art.
Qual a pena mínima para o artigo 157?
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Tem fiança para tentativa de latrocínio?
“Art. resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa.” Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. Observe-se que neste caso o preso não tem direito à liberdade provisória, seja com ou sem pagamento de fiança.
Quem julga o crime de latrocínio?
Apesar do crime de latrocínio ser julgado por um juiz singular com Súmula Vinculante pelo STF para competência para a justiça comum. Observa-se também que o resultado do crime de latrocínio é a morte da vítima, logo o agente deve ser julgado por um tribunal do júri.
Como se chama quem comete latrocínio?
Significado de Latrocida substantivo masculino e feminino Pessoa que comete latrocínio; quem usa uma arma para assaltar. … Etimologia (origem da palavra latrocida).
Qual é a maior pena no Brasil?
Cinco crimes com penalidades mais graves do código penal
- 1 – Homicídio qualificado. …
- 2 – Latrocínio. …
- 3 – Extorsão mediante sequestro com resultado morte. …
- 4 – Estupro com resultado morte. …
- 5 – Estupro de vulnerável com resultado morte.
30 de dez. de 2020
Qual o prazo de prescrição do crime de furto?
Quando tinha 19 anos, Asdrúbal praticou o crime de furto simples, cuja pena máxima cominada (art. 155) é de 4 anos. O prazo prescricional normal para um crime com pena máxima de 4 anos é de 8 anos (art. 109, IV).
Qual é o artigo de roubo seguido de morte?
O chamado latrocínio é uma forma qualificada do crime de roubo, com aumento de pena, quando a violência empregada resulta em morte. Esta enquadrado no artigo 157, §3, II do Código Penal, que consta no capitulo dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes contra vida como muito pensam.
Quais crimes não cabem fiança?
323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quais crimes não cabe fiança?
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Porque o latrocínio não é julgado pelo Tribunal do Júri?
Sabe-se que o júri é competente para julgar CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, mas o latrocínio não se enquadra neste conceito, vez que é um CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. A intenção do agente ao matar outrem era subtrair coisa alheia e a morte foi o meio que ele utilizou para tanto.
Quais são os crimes de competência do Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos…
O que é uma pessoa estelionatário?
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O que é culposo?
Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.
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