Quando pode alegar cerceamento de defesa?
O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual.
O que é alegar cerceamento de defesa?
Se ocorrer uma limitação ou proibição desse direito em fabricar provas, seja ela qual for, acontecerá como é conhecido no ramo jurídico o cerceamento de defesa, que nada mais é do que quando umas das partes envolvidas no processo têm seu direito assolado por uma determinação do juízo. …
Qual artigo do cerceamento de defesa?
Cerceamento de defesa – Art. 5º , LV da Constituição Federal em Todos os Documentos.
Quando o indeferimento poderá considerar ou não cerceamento de defesa?
Indeferir provas consideradas desnecessárias não é cerceamento de defesa. O juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa e isso não caracteriza cerceamento de defesa, conforme delimita entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Qual a consequência do cerceamento de defesa?
O cerceamento do direito à produção da prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte e insuportável menos- prezo aos direitos que, ao mesmo tempo em que são protegidos pela ordem jurídica, estão no cerne da própria concepção do Estado de Direito Democrático.
Como impugnar cerceamento de defesa?
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o § 2º do art. 879 da CLT que Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
O que é cerceamento de defesa novo CPC artigo?
ART. 398 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. – Constitui cerceamento de defesa o proferimento de decisão pelo Juiz com base em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar.
Quando o juiz pode indeferir provas?
Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa.
Qual ato do juiz indefere a produção de um meio de prova?
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas taxativamente no art. 1.015 do CPC/2015. A decisão que indefere pedido de produção de prova, que há muito era passível de ser impugnada por agravo de instrumento, deixou de ser assim, por ausência de previsão expressa.
O que fazer quando juiz indefere prova testemunhal?
INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal para comprovar fatos relativos à duração da jornada de trabalho configura cerceamento de defesa quando o fato a ser provado é controvertido e não há, nos autos, prova suficiente para formar o convencimento do juiz.
Quando o juiz pode indeferir a produção de prova?
Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil , o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa.
Qual recurso para indeferimento de produção de provas?
1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
Qual recurso contra indeferimento de prova testemunhal?
O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal é decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC , portanto, descabida a interposição do presente agravo de instrumento à luz da disposição do Novo Diploma Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Quando o juiz pode indeferir prova testemunhal?
Nos termos do art. 400 do CPC , o juiz pode indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos ou confissão da parte ou que somente por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
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