Quando ocorre a impossibilidade jurídica do pedido?
No vigente CPC/73, pedido juridicamente impossível é causa de indeferimento da petição inicial sem exame de mérito, por carecer o autor de uma condição sine qua non da ação. … Tais pedidos encontram vedação legal na legislação.
Em que consiste a impossibilidade jurídica?
Assim é que se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando algum de seus elementos seja vedado pelo ordenamento jurídico, não podendo o Estado-juiz, ainda que os fatos narrados na inicial tenham efetivamente ocorrido, prestar a tutela jurisdicional pretendida (CÂMARA, 2012, p. 152).
O que é a falta de interesse processual?
Portanto, verifica-se a ausência de interesse processual, que é um pressuposto para tramitação regular do processo, sendo que não é possível o prosseguimento do mencionado pedido, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida pela promovente não terá efetividade.
Quando há carência de ação?
Dá-se a carência de ação quando o Autor deduzir pedido que seja, jurídica ou faticamente, impossível, quando for parte ilegítima, ou quando não houver, por sua parte, interesse processual.
Quando o magistrado verificar a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido?
Quando o magistrado verificar a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido. Pelo abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias, após intimado na pessoa de seu advogado para que no prazo de 5 (cinco) dias supra a falta da diligência.
Quando ocorre a improcedência liminar do pedido?
O magistrado poderá indeferir o pedido com análise do mérito, quando verificar antecipadamente a impertinência da postulação. Então, não será necessário nem mesmo ouvir o réu. Esse julgamento de plano está previsto no art.
O que é a possibilidade jurídica?
A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica.
O que é o autor carecer de interesse processual?
A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321… Porém, quando é o autor considerado ilegítimo, geralmente ocorre a extinção do processo.
O que significa ausência de legitimidade ou de interesse processual?
A possibilidade jurídica do pedido passou estar encartada na ausência de interesse de agir (ou interesse processual). A legitimidade ad causam refere-se à identificação entre o autor e o réu com o direito material em litígio.
Quais são as condições da ação?
Compõem as condições da ação: a. legitimidade ad causam; b. interesse processual e c. possibilidade jurídica do pedido.
Quais os requisitos da ação?
A legitimidade como condição da ação é expressamente exigida no art. 3º do CPC: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.
Quando o juiz resolverá o mérito da ação?
Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Quando o juiz julga improcedente o pedido?
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.
Quando se dá a improcedência liminar de um pedido também chamada improcedência prima facie?
A improcedência prima facie é julgamento de mérito (mas somente de improcedência) ocorrido antes mesmo da citação do réu, quando se verificarem determinadas situações. 2) no juízo já tivesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos semelhantes (o art.
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