Quando é cabível o recurso ordinário?

Quando o recurso ordinário é cabível?

Como já dito, o recurso ordinário é cabível tanto de decisões definitivas quando de terminativas, sendo que dessa forma necessário se faz distinguir ambas as decisões. As decisões definitivas são, em regra, as que resolvem o mérito do processo, posto o artigo 487 do CPC, senão vejamos: Art. 487.

Quais são as duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário?

Do art. 895 da CLT é possível extrair as principais hipóteses de cabimento do RO são aquelas em que se pretende atacar as decisões definitivas (que resolvem o mérito) ou as decisões terminativas (que não resolvem o mérito). … 799, §2º, da CLT”.

Qual o recurso cabível contra recurso ordinário trabalhista?

O agravo de petição é o recurso cabível nas execuções da Justiça do Trabalho e funciona como o recurso ordinário na fase de execução. Está previsto no art. 897, ‘a’, da CLT e seu prazo é de oito dias. Para interpor o agravo de petição, é necessário delimitar a matéria e os valores de discordância.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Estes requisitos de admissibilidade são os seguintes: a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. A tempestividade é matéria de ordem publica, e todos os recursos devem ser interpostos dentro de um prazo determinado por lei.

Quando cabe recurso ordinário para o STJ?

I – O RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ. No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, em única instância.

O que diz o artigo 895 da CLT?

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Quais são os recursos ordinários?

Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. Extraordinários, por sua vez, sob a mesma ótica, são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus.

Quais os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho?

Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.

Qual o prazo para contrarrazões de recurso ordinário trabalhista?

Nesse sentido, o prazo processual é de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida, no caso de recurso previsto no CPC (apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário). Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias.

O que significa admissibilidade do recurso ordinário?

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso ordinário?

Admissibilidade de Recurso Ordinário é Exclusiva do Tribunal Superior Respectivo.

Quando cabe recurso ordinário no STF?

O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de cinco dias. Como se constata, pouca ou nenhuma importância tem este recurso para o Ministério Público, vez que só é possível da decisão DENEGATÓRIA de habeas corpus ou de mandado de segurança. … O STJ denegou a ordem, cabe, portanto, o Recurso Ordinário ao STF.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso ordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça?

1 RECURSO ORDINÁRIO Na Constituição de 1937, as hipóteses foram restritas às causas em que a União fosse autora, opoente ou assistente, e também para as decisões denegatórias de habeas corpus, em única ou última instância, sendo vedada a interposição deste recurso em sede de mandado de segurança.

Qual o prazo para interpor recurso ordinário trabalhista?

15 dias
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.