Qual o recurso cabível contra uma tutela antecipada?
O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
Qual o recurso cabível em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela?
RECURSO CABÍVEL. De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
Qual o recurso cabível do ato que indefere tutela provisória?
Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.
O que acontece depois da tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
O que fazer quando a tutela de urgência é negada?
Havendo prova inequívoca, convencendo-se o magistrado da verossimilhança da alegação, verificado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pode ser deferido o pedido de antecipação provisória da tutela, de reintegração de posse do estabelecimento comercial.
Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?
Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação de índole material o referido prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento da liminar deve ser contado em dias corridos, tal qual expressamento dispõe o artigo 219, parágrafo único, do CPC.
Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Quando o juiz indefere a tutela antecipada o que fazer?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que fazer quando a liminar e indeferida?
Caso a liminar seja indeferida, o advogado pode entrar com um recurso no Tribunal competente, recorrendo à decisão.
Como impugnar tutela de urgência?
Caso as partes não estejam satisfeitas com a decisão ora proferida pelo juiz quanto a tutela provisória, seja essa decisão que acate ou recuse o pedido pleiteado em sede de tutela provisória, a parte interessada pode recorrer da decisão ao propor o recurso de agravo de instrumento, artigo 1.015, I do CPC/2015.
O que é tutela antecipada negada?
TUTELA ANTECIPADA NEGADA – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA Discricionariedade do magistrado – Admissibilidade: O exame dos requisitos ensejadores da medida liminar está afeto ao [uízo monocrático e cabe à instância recursal a modificação em casos de ilegalidade ou abuso de poder.
O que fazer quando a tutela antecipada não é cumprida?
Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.
Qual o prazo para requerer o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
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