Quando o processo transitou em julgado cabe recurso?
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.
Como reverter sentença transitada em julgado?
O trânsito em julgado pode ser revertido através de uma ação rescisória, nos termos do artigo 966 a 975 do CPC.
Qual o recurso cabível para sentença transitada em julgado?
AGRAVO – Recurso interposto contra decisão já transitada em julgado – Erro grosseiro – Recurso cabível, se cabível, é a ação rescisória – Recurso desprovido.
Pode apelar depois do trânsito em julgado?
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A intimação para cumprimento de determinação judicial contida na própria sentença transitada em julgado não abre novo prazo para interposição de recurso.
Qual ação é cabível depois do trânsito em julgado da ação?
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
Quando um processo transitado em julgado pode ser reaberto?
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução em razão do integral cumprimento da obrigação por parte das executadas, impossibilitada fica a pretensão de reabrir-se a execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
É possível anular uma sentença transitada em julgado?
– A nulidade da sentença transitada em julgado somente pode ser declarada a qualquer tempo, independentemente de procedimento especial, quando tal ato decisório for nulo de pleno direito, pois neste caso considera-se inexistente a sentença.
É possível desfazer a coisa julgada?
O mesmo sistema jurídico positivo que garante o caráter imutável e indiscutível da sentença transitada em julgado, prevê mecanismos excepcionais para a sua desconstituição. Esta é garantia, repita-se, do vencido. Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
Os únicos recursos possíveis na ação rescisória são os embargos de declaração, embargos infringentes – em caso de procedência da ação rescisória-, recurso especial e recurso extraordinário. O recorrente impugna o julgado por meio do recurso impróprio, configurando-se, pois, a sua inadmissibilidade.
Quando um processo pode ser reaberto?
O processo arquivado pode ser reaberto desde que tenha sido arquivado temporariamente. Se o motivo do arquivamento for dado pelo trânsito em julgado da ação, quando de sua finalização após decisão do juízo, o processo estará arquivado definitivamente, não podendo mais ser reaberto.
Tem como anular uma sentença?
II – O juiz por simples decisão não pode anular a sentença para dar novo seguimento à execução, isto porque, ao aderir à sentença o atributo do trânsito em julgado só é possível alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos ou por meio de embargos de declaração, consoante o art.
Como pedir a anulação de sentença?
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.”
Quais os limites da coisa julgada CPC 2015?
O regime do CPC/2015 estrutura os limites objetivos da coisa julgada material, não mais em função da resposta ao pedido. A força de tornar indiscutível e imutável o julgamento transitado em julgado recai sobre as questões de mérito expressamente resolvidas, sejam elas principais ou incidentais (art. 503, caput e § 1º).
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