Qual o prazo para impugnação a sentença de liquidação trabalhista?
8 dias
De acordo com o art. 879, §2º da CLT, após a liquidação, o juízo deve abrir às partes um prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com especificação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão. Então, o juiz proferirá sentença homologatória de cálculos.
Qual o prazo para impugnação de cálculos?
8 dias
Após a apresentação de cálculos pelas partes, é aberto o prazo para impugnação dos cálculos para ambos, onde deverá ser realizada de forma fundamentada demonstrando os itens e valores que não concordam as partes, (§ 2º), o prazo para manifestação é de 8 dias úteis.
Pode apresentar impugnação a sentença de liquidação no prazo de 5 cinco dias após a garantia da execução ou penhora de bens?
pode apresentar impugnação à sentença de liquidação no prazo de 5 (cinco) dias após a garantia da execução ou penhora de bens. pode interpor o recurso de Agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, contados da intimação da sentença de liquidação, independentemente de estar ou não garantido o juízo.
O que diz o artigo 879 da CLT?
A teor do artigo 879, § 2« da CLT, os cálculos de liquidação de senten ça têm prazo preclusivode 10 dias sucessivos para impugnação. A decisão pela qual o juiz define o quantum debeatur,homologando tais cálculos, é considerada decisão interlocutória.
O que diz o artigo 880 da CLT?
ARTIGO 880 DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ementa: É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens.
Como contar o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?
O prazo respectivo para impugnar o cumprimento de sentença, inicia-se automaticamente, após transcorridos 15 (quinze) dias da intimação para cumprimento da decisão da fase de conhecimento.
Qual o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?
15 dias
Ou seja, caso não cumprido o prazo e muito menos a obrigação, abre-se então os 15 dias para que o executado apresente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Quando começa a contar o prazo para impugnação de execução?
15 dias
CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.
Qual é o prazo para impugnar a penhora?
5 dias
O prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3o, do CPC não é preclusivo, porque tanto a impenhorabilidade como o excesso de penhora são matérias de ordem pública. Na realidade, a apresentação de defesa no prazo legal serve apenas para suspender – e, se acolhida, impedir – a conversão da indisponibilidade em penhora.
Qual o prazo para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença?
Ou seja, caso não cumprido o prazo e muito menos a obrigação, abre-se então os 15 dias para que o executado apresente a impugnação ao cumprimento de sentença.
O que diz o artigo 878 da CLT?
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
O que diz o artigo 882 da CLT?
882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que “o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem …
O que acontece se não impugnar o cumprimento de sentença?
Ainda assim, ocorre a preclusão caso a incompetência relativa não seja afirmada na impugnação ao cumprimento de sentença. Já a incompetência absoluta poderá ser retificada e corrigida, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
O que acontece se perder o prazo para impugnação?
Ultrapassado o prazo concedido para a prática de ato processual sem sua realização pela parte, tem-se operada a preclusão temporal, acarretando a perda do direito de praticá-lo posteriormente.
Qual o prazo para o credores apresentarem impugnação?
10 dias
8º da Lei nº 11.101/2005, que indica que o Credor (além de outros interessados) poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, no prazo de 10 dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, §2º.
Qual o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença?
I – Diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo para manifestação do exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se subsidiariamente o prazo de 15 dias, arts. 513 , caput, e 920 , inc.
O que diz o artigo 844 da CLT?
844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único – Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
O que diz o artigo 897 da CLT?
“Art. 897 § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”
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