São diretrizes do PPA 2020-2023?
A gestão do PPA 2020-2023 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2020-2023. Art. 12. Os contratos de desempenho de que trata o § 8º do art.
Qual a vigência do Plano Plurianual?
O PPA tem a vigência de quatro anos e especifica os programas a serem cumpridos no decorrer deste período. Assim, desde o planejamento de recursos para gastos com a folha de pagamento até a construção de uma ponte, por exemplo, devem estar previstos neste documento.
Quais são os planos plurianuais?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a …
Quando o PPA é aprovado?
PPA e Orçamento da cidade para 2022 são aprovados em primeiro turno. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Plenária desta quinta-feira (2/12) o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 669/2021, que propõe a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022.
O que estabelece a lei que instituiu o Plano Plurianual?
A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
Quais são os anexos do PPA?
Anexos – PPA
- Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas.
- Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais /_Metas /_Custos.
- Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
14 de jan. de 2022
Qual o prazo de entrega do PPA?
Com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo de cada membro da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano.
Qual o objetivo principal do Plano Plurianual?
Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.
O que são programas finalísticos?
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável suficientes para enfrentar um problema da sociedade, conforme objetivos e metas.
O que é plurianuais?
Que dura vários anos.
Quem aprova a PPA?
Comissão de Finanças aprova relatórios e PPA e Orçamento 2022 seguem para votação em Plenário. Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (2/12), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou a Proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2022 e o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2022 -2025.
Como é o processo de elaboração e aprovação do PPA?
A Consulta Pública é uma importante etapa para a elaboração da Proposta do Plano Plurianual – PPA, para o período 2020-2023. Nesse momento, por meio da internet, o cidadão poderá conhecer as propostas do Governo e contribuir para a complementação, aprimoramento e priorização das Ações que comporão o Plano.
É correto afirmar que o Plano Plurianual possui?
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
O que diz o artigo 165 da Constituição Federal?
165, § 5º; IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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