Quem fiscaliza os filmes?
Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.
Quais são os órgãos responsáveis por este tripé da indústria do audiovisual?
Palavras-chave: Políticas Culturais; Estado e Cinema; ANCINE. do setor audiovisual. … Desse modo, a MP 2228-1/01 promove não apenas a criação da ANCINE mas na verdade configura um novo marco institucional para o audiovisual brasileiro, baseado num tripé.
O que é o Ancine?
ANCINE | Agência Nacional do Cinema | Ministério da Turismo| Governo Federal.
Qual a função da Ancine no Brasil?
A ANCINE, em sua função regulatória, atua nesses três eixos. Estabelece parâmetros e induz o comportamento do mercado, estimula a atuação dos agentes econômicos, além de tratar analiticamente informações sobre os setores regulados, inclusive a partir de dados primários.
Qual o papel das agências reguladoras?
Assim, no Brasil as agências reguladoras são autarquias e desempenham o papel de fiscalizar, conduzir e regular as prestações de serviços públicos e o exercício de atividades econômicas por particulares.
Quem paga a Condecine?
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é responsável pela cobrança e fiscalização da Condecine-título. O pagamento é devido a cada ano, para obras publicitárias, e a cada cinco anos, para as não-publicitárias.
Qual o objetivo da ANCINE?
2228-1, de 6 de setembro de 2001, que apesar do nome é permanente, com força de lei, fixa como primeiro objetivo da ANCINE “promover a cultura nacional e a língua portuguesa, mediante o desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional”.
Qual a importância da ANCINE?
O principal objetivo desta ação da ANCINE é ajudar a viabilizar a realização de Festivais e Mostras de iniciativa dos seus produtores, partindo do pressuposto de que, com a chancela do órgão oficial de regulação do mercado audiovisual e com a isenção da CONDECINE para as obras exibidas nos festivais, os eventos possam …
Qual o objetivo da Ancine?
2228-1, de 6 de setembro de 2001, que apesar do nome é permanente, com força de lei, fixa como primeiro objetivo da ANCINE “promover a cultura nacional e a língua portuguesa, mediante o desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional”.
Qual a importância da Ancine?
O principal objetivo desta ação da ANCINE é ajudar a viabilizar a realização de Festivais e Mostras de iniciativa dos seus produtores, partindo do pressuposto de que, com a chancela do órgão oficial de regulação do mercado audiovisual e com a isenção da CONDECINE para as obras exibidas nos festivais, os eventos possam …
Quais são as características das agências reguladoras?
Resumo das características das agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público; desempenham atividades típicas do Poder Público; são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa); integram a administração indireta (descentralizada);
Qual o papel das agências reguladoras no Estado proveniente da reforma?
Segundo Santana(2002:80-1), as agências reguladoras surgem como as organizações governamentais voltadas a desenvolver ações no sentido de garantir a competição entre as empresas, antes estatais, em benefício da sociedade, com a prestação de serviços públicos com qualidade e segurança e constância aos menores custos …
Quanto custa o CONDECINE?
R$ 2.380,00
Ou seja, um filme brasileiro de varejo, destinado a divulgação por TV aberta, recolherá a CONDECINE de R$ 2.380,00 e, sob este único valor, poderá ter até 50 versões, desde que identificadas pelo mesmo título.
Como pagar a CONDECINE?
No caso das obras audiovisuais não publicitárias, entre em contato com a Coordenação de Fiscalização Tributária pelo endereço eletrônico [email protected], para emissão de nova GRU com os acréscimos moratórios devidos.
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