Qual é o CNPJ da União Federal?
União Federal(Cnpj 26.994.558/0001-23)
Como citar a União Federal em ação?
UNIÃO FEDERAL – Nas causas em que seja interessada na condição de autora, ré, assistente, opoente, recorrente ou recorrida, a União Federal deve ser citada na pessoa do Procurador Regional da União ou na do membro da Advocacia-Geral da União, sob pena de nulidade. EXECUÇÃO.
Qual é o CNPJ da Fazenda Nacional?
União – Fazenda Nacional (cnpj: 00.394.460/0216-53).
Quem representa a União?
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O Governo Federal é o Poder Executivo no âmbito da União.
Como colocar a União no polo passivo?
A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito.
Qual o endereço para citação da União Federal?
Endereço: Rua Bela Cintra, nº 657, 12º andar, Consolação – São Paulo/SP.
Qual o endereço da União Federal para citação?
Endereço: Rua Bela Cintra, nº 657, 12º andar, Consolação – São Paulo/SP.
O que é Procuradoria-seccional da Fazenda Nacional?
O Procurador da Fazenda Nacional é um advogado público que atua na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União. Diferentemente do Auditor Fiscal que detecta a irregularidade, o PFN atua na cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).
Quem é o chefe da União?
O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República.
Quem representa a União em juízo?
Vale dizer que o Advogado-Geral representa judicialmente a União junto ao STF, ficando essa representação conferida ao Procurador-Geral perante os demais tribunais superiores.
Qual a Justiça competente para julgar as causas que demandam medicamentos não registrados pela Anvisa?
No julgamento do RE 855.178, apreciado sob a sistemática de repercussão geral (tema 973), a Corte Suprema consolidou entendimento no sentido de que somente as ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da União.”
Como falar com AGU?
Além do Fala.BR, a AGU atenderá o público externo 24 horas por dia durante o período de epidemia do novo coronavírus (COVID-19) por meio do link https://www.agu.gov.br/ouvidoria e também por telefone, das 7h horas às 19h, nos números (61) 2026-7175; (61) 2026-7949 e (61) 2026-7129.
Qual é a função da Procuradoria da Fazenda Nacional?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN é um órgão jurídico, de direção superior da Advocacia-Geral da União – AGU, prevista na Constituição Federal de 1988, como função essencial à justiça, e faz parte da Administração Tributária Federal.
Qual a função da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional?
1º A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, denominação que passa a ter a Procuradoria Geral da Fazenda Pública, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão de consulta jurídica do Ministério da Fazenda, de exame e fiscalização dos contratos que interessem à receita da União, de apuração da dívida ativa …
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