Que lei proíbe o trabalho infantil no Brasil hoje?
O Projeto de Lei 4455/20 pune quem submeter criança ou adolescente a trabalho perigoso, insalubre ou penoso. … Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Qual é o nome da lei que proíbe o trabalho infantil?
Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.
O que diz o ECA em relação ao trabalho infantil?
Nem todo o trabalho exercido por crianças deve ser classificado como trabalho infantil. O termo “trabalho infantil” é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental.
Quando foi criada a lei que proíbe o trabalho infantil?
Foi ratificada pelo Brasil e aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 179, de 14 de dezembro de 1999, entrando em vigor no Brasil somente em 28 de junho de 2002.
Qual o crime de trabalho infantil?
O trabalho infantil é punido, então, de acordo com a sua modalidade, podendo enquadrar-se em um crime de exploração sexual de menores ou maus tratos, por exemplo. … O projeto prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos para quem contratar e/ou explorar o trabalho de menores de 14 anos.
O que diz o artigo 60 do ECA?
60 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Como o ECA reduz a exploração do trabalho infantil?
“O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família.” O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015.
Como se iniciou o trabalho infantil?
Com a ascensão do capitalismo e uma alta demanda de trabalhadores, crianças começaram a trabalhar nas indústrias a fim de complementar a renda familiar. As crianças começavam a trabalhar aos 6 anos, eram submetidas a jornadas diárias de 14 horas e o salário correspondia à quinta parte do salário de uma pessoa adulta.
Em que ano foi criada outra lei proibindo o trabalho de menores de 9 anos e limitando a 12 horas a jornada de menores até 16 anos?
1998 – Emenda Constitucional nº 20 – Alterou a redação do inciso XXXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proibindo a realização de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, excetuada na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.
É crime exploração infantil?
O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.
Quais são as punições aplicadas a quem explora o trabalho infantil?
Exploração do trabalho infantil pode ser punido com 8 anos de prisão e multa. O crime de exploração do trabalho infantil pode ser punido com até oito anos de prisão e multa. É o que estabelece um projeto (PLS nº 237/2016) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
O que diz o artigo 62 do ECA?
– Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Como deve ser tratada a questão do trabalho infantil?
Ele deve ser tratado como parte das graves questões que o país enfrenta em termos de renda, emprego e precarizaçao do trabalho, políticas educacionais, de saúde e cultura. Mas, o fundamental é partir do princípio de que o trabalho de crianças não é a solução para qualquer problema.
O que deve ser feito para acabar com o trabalho infantil?
Denuncie. Há vários canais pelos quais se pode denunciar e promover o combate ao trabalho infantil. O mais fácil é pelo telefone, de forma gratuita e anônima, o Disque 100 coleta as informações e as encaminha aos órgãos responsáveis.
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