Qual principal objetivo LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Qual o objetivo da LGPD é a quem ela se destina?
A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema.
Quais são as principais diretrizes da LGPD?
Entre as diretrizes previstas na LGPD, estão: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, bem como, responsabilização e prestação de contas.
Quais os principais objetivos da lei?
A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob …
Quais são as principais características da LGPD?
Características da LGPD
- Agente principais envolvidos.
- Caráter multidisciplinar.
- Dados Pessoais.
- Direito dos titulares dos dados.
- Aplicação extraterritorial.
- Mapeamento de tratamento dos dados.
- Conheça os princípios básicos da LGPD.
- Faça um diagnóstico na empresa.
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