Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?
A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
É crime ser usuário de drogas?
O que significa que em nenhum momento o usuário pode ser levado a cárcere pelo consumo de drogas ilícitas seja de qual espécie for. Não há prisão em flagrante, temporária ou preventiva, não há a possibilidade de qualquer tipo de prisão pela prática única do artigo 28 por absoluta vedação legal.
Qual a quantidade de droga para ser considerado tráfico?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. E também, pode ser imputada pena de 8 a 20 anos de reclusão, quando o sujeito: Art.
O que significa posse de drogas para consumo pessoal?
Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
O que é o artigo 33 do Código Penal?
Art. 33 – O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
Quantas gramas é considerado usuário?
Para maconha, por exemplo, 23 gramas são um ponto de inflexão. Em média, essa porção dá 50% de chance de quem foi pego ser considerado usuário e 50% de ser condenado como traficante. Menos que isso, geralmente, é tido como porte, e mais, como tráfico. Para a cocaína essa situação é observada com 4 gramas.
É crime usar droga no Brasil?
Usar drogas não é crime, pois a lei apenas criminaliza o comportamento de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Quantos anos pega um réu primário por associação ao tráfico?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Por que se diz que o crime de porte de drogas para consumo próprio art 28 é de tipo penal misto alternativo?
Como há uma pluralidade de condutas e a prática de qualquer uma delas configura o crime, o art. 28 da Lei de Drogas constitui um TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. … Todo crime que exige, além do dolo genérico, o dolo específico, é classificado pela doutrina como TIPO PENAL ASSIMÉTRICO, INCONGRUENTE ou DELITO DE TENDÊNCIA.
Quanto custa 1g de prensado?
No mercado, você consegue por R$ 25 a grama, mas, comprando em grande quantidade, pode baixar para R$ 18. Segundo informações de um desses revendedores, a margem de lucro chega a 100%, dependendo da escassez, se a polícia apreendeu muito ou se é tempo de festa.
Quanto tempo de cadeia pega 157 réu primário?
dez anos
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Quando o réu pode responder em liberdade?
Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação nos crimes considerados hediondos ou equiparados.
Comentários