Qual pena por agiotagem?
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem (PL 5032/19). Pela proposta, a pena passará a detenção de dois a seis anos e multa, que substitui a punição atual, que é a prisão de seis meses a dois anos mais multa.
O que caracteriza crime de agiotagem?
Agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles legalmente permitidos em Lei, cuja prática de cobrança é considerada CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, denominada USURA PECUNIÁRIA OU REAL. É o que se infere do art. 4º da Lei nº 1.521/51, in verbis: Art.
Como provar o crime de agiotagem?
Para configurar o crime de usura é necessário que o agente cobre juros acima do limite legal sobre as dívidas em dinheiro e, ainda, tenha por hábito essa prática, ou seja, que atue com frequência como agiota.
Quem pega dinheiro com agiota é crime?
Afinal, é crime pegar dinheiro com agiota? Não, a lei não define nada sobre o fato de quem pega dinheiro emprestado com o agiota ser um criminoso. Inclusive, quem sofre ameaças, extorsão e cobranças constrangedoras e perigosas de agiotas são vítimas da agiotagem.
Quanto posso cobrar de juros para emprestar dinheiro?
Essa taxa legal, vale relembrar, é limitada a 12% ao ano (ou 1% ao mês). Logo, se você empresta dinheiro (mútuo feneratício) com o objetivo de receber de volta o mesmo tipo de bem, mais um acréscimo referente aos juros, o limite de seu empréstimo deve ficar em 1% ao mês8.
Qual o juro máximo permitido por lei?
As instituições financeiras/bancárias estão permitidas a cobrarem juros moratórios superiores a 12% ao ano, porém, é exigido que a taxa de juros esteja especificada no contrato para que se possa verificar, em cada caso, se ela é abusiva ou não.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
A taxa de juros contratual será abusiva quando exceder a taxa de média de mercado em, no mínimo, 50%. Dentre as taxas de juros que podem ser reduzidas estão cobranças da comissão, juros de mora acima do limite, taxas de emissão de carnê, juros para abertura da conta, entre outros.
Como provar usura?
Suspeito de usura é que deve provar inocência O devedor afirma ter quitado as dívidas, com juros mensais de 12% e 10%, mas foi executado extrajudicialmente mesmo assim.
Pode denunciar um agiota?
Primeiramente, você deve fazer uma denúncia em um posto policial próximo de você, e depois proceder para um órgão de defesa ao consumidor. Existe também a ANDIF (ou Instituto Nacional de Defesa ao Consumidor do Sistema Financeiro), que recolhe denúncias contra esse tipo de prática.
É legal pessoa física emprestar dinheiro?
O empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas não é proibido, exceto quando existe cobrança de juros abusivos, ou seja, superiores àqueles legalmente permitidos.
Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?
° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
Como calcular juros de empréstimo de dinheiro?
Agora, se o empréstimo considerar como cálculo os juros simples, basta acrescentar a taxa sobre o valor do crédito. Caso você peça R$ 1.000,00 emprestados e sejam cobrados juros de 3% ao mês, o valor do juros será de R$ 30,00 todo mês (3% de R$ 1.000,00).
Quando a taxa de juros é abusiva?
A taxa de juros contratual será abusiva quando exceder a taxa de média de mercado em, no mínimo, 50%. Dentre as taxas de juros que podem ser reduzidas estão cobranças da comissão, juros de mora acima do limite, taxas de emissão de carnê, juros para abertura da conta, entre outros.
Qual o valor máximo para cobrança de juros?
Dessa forma, a porcentagem máxima de juros de mora por dia que pode ser cobrada é de 0,033% (1% dividido por 30 dias) do valor da dívida. Lembrando que a cobrança vexatória é crime e pode gerar problemas para a assessoria. Além do juros de mora, é permitida a cobrança de multa por atraso.
Comentários