Qual a função do artigo 4 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?
O art. 4° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), estabelece que são os métodos de integração normativa a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. … Hoje, temos reconhecida a eficácia normativa dos princípios e, também, da jurisprudência.
Qual a função da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.
Qual é a principal fonte do direito brasileiro?
Constata-se assim, que embora a lei seja a fonte principal do direito brasileiro, admite-se, todavia, outras fontes para regular o aparecimento de novas normas, como a jurisprudência, doutrina, costumes e as fontes negociais, que dentre estas, são as que possuem menor certeza e segurança jurídica.
Quais são os princípios da LINDB?
Os princípios da legalidade, isonomia, irretroatividade e transparência, previstos desde a EC 18/1965, Código Tributário Nacional e Constituição Federal de 1988, que também exercem função estruturante, distorcidos com a prática jurídica ao longo do tempo[1], foram contemplados pela nova LINDB, homenageando as bases do …
Qual o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil determina que se deve recorrer a analogia?
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
O que é costume para o direito?
Trata-se do uso reiterado, da repetição constante e uniforme de determinado ato social. Deve haver consciência social, convicção de que essa prática reiterada e uniforme é fundamental para a sociedade, eis então que surgirá a sua obrigatoriedade.
Qual a função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como ela era chamada até 2010 e por que mudou de denominação?
É uma norma de “sobredireito” ou seja é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas. Justamente pelo fato de não ser uma norma exclusiva de direito civil é que a lei 12.376/2010 alterou seu nome para LINDB há poucos anos.
Qual o ato normativo denominado de LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942, tem, em síntese, a proposição de legislar sobre os seguintes temas: (a) Vigência das leis sob o aspecto temporal (início e tempo de obrigatoriedade); (b) Vigência das leis sob o aspecto espacial ( …
Quais são as principais fontes do Direito?
São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade.
Qual é a fonte primária do direito?
São fontes primárias a Constituição Federal, as emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Quais são as 7 fontes do direito?
Assim, a lei é uma fonte principal, sendo fontes secundárias a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina e a jurisprudência.
Em que consiste o princípio da obrigatoriedade das normas?
o PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS Artigo 1 º e 3º da LINDB. A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento, nem isentam as pessoas das sanções nela estabelecidas. … A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Qual é a Lei de Introdução ao Código Civil?
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Como resolver a questão das lacunas na lei?
Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração. Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.
Comentários