Qual a diferença de furto para receptação?
A receptação é crime contra o patrimônio, mas não tem como requisito que o delito antecedente também seja crime desse título (furto, roubo etc.). … Assim, se uma pessoa adquire um objeto roubado e depois transporta-o de um local a outro, comete crime único de receptação.
O que que significa receptação?
180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que se caracteriza furto?
O crime de furto é descrito como subtração, ou seja, diminuição do patrimônio de outra pessoa, sem que haja violência. O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Quais são os tipos de receptação?
A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.
Quando se consuma o crime de receptação?
A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma–se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
Quantos anos de cadeia pega por receptação?
quatro anos
Atualmente, a pena geral prevista para o crime de receptação, no Código Penal, é reclusão de um a quatro anos e multa. Com o aumento de um terço, a pena máxima poderá ultrapassar cinco anos de prisão.
Qual a multa por receptação?
Diante disso, o desembargador decidiu condenar o réu pelo crime de receptação culposa a um ano, três meses e cinco dias de reclusão e onze dias-multa sobre 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Quem é a vítima do crime de receptação?
O sujeito passivo da receptação é o mesmo do delito antecedente, ou seja, a vítima do bem roubado ou furtado. Não se pode confundir receptação com favorecimento real, pois na receptação o agente adquire a coisa em proveito próprio onde terceiro que não o autor do crime antecedente.
O que pode ser objeto de furto?
155 do Código Penal postula que o delito de furto tem como objeto material coisa móvel. Ademais, o crime em apreço requer, ainda, que a coisa móvel seja alheia, vale dizer, pertença a alguém que não aquele que praticou a conduta.
Quais os tipos de furto?
O crime de furto se subdivide em simples, majorado, privilegiado, qualificado e no furto de coisa comum. Passaremos a estudar cada um dos tipos de modo individualizado para uma melhor compreensão da matéria.
O que é receptação própria e imprópria?
A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
Qual a diferença entre receptação dolosa e culposa?
Como pudemos verificar, a receptação prevista no caput do artigo, abrange apenas o delito mediante o dolo. No entanto, o dolo eventual, aquele em que se assume o risco, consiste na dúvida sobre a origem delituosa da coisa, e por isso, caracteriza a receptação culposa.
Como provar o crime de receptação?
O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.
Como se livrar do crime de receptação?
Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.
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