Quais são os crimes de competência do Juizado Especial Criminal?
O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. … Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa. Por exemplo, a difamação (art.
Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?
Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal.
Qual das infrações abaixo é de competência de julgamento dos Juizados Especiais Criminais?
“A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme a Carta Constitucional e a lei. … 98, I, CF), restringindo-se à conciliação (composição e transação), processo, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Quais são as varas criminais?
As varas criminais processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros. Nessas unidades também tramitam processos sobre casos gravíssimos, como crimes dolosos (intencionais) contra a vida.
Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?
Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.
Quais os recursos cabíveis no Jecrim e prazos?
b) Sentença condenatória ou absolutória: De modo igual ao CPP, o recurso cabível será a apelação (art. 82, Lei 9.099/95). c) Decisão que homologa a transação penal (art , 76,§ 5). Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias.
Em que casos cabe apelação no Jecrim?
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
O que são as infrações penais de menor potencial ofensivo?
Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.
Como é firmada a competência no Juizado Especial Criminal?
“a competência ratione loci dos Juizados Especiais é determinada pelo princípio da ubiqüidade, ou seja, pelo lugar em que foram praticados um ou mais atos de execução ou em que ocorreu o resultado total ou parcial. “
Quais são os tipos de varas judiciais?
Porém, há casos em que as varas são criadas com matérias específicas como sendo separadas pelas seguintes matérias:
- Varas de infância e juventude;
- Varas da Fazenda Pública;
- Varas cíveis;
- Varas de família;
- Varas criminais;
- Juizado Especial Criminal;
- Juizado Especial Cível.
16 de dez. de 2019
O que quer dizer 2 vara Criminal?
Portanto, o crime mais grave (roubo qualificado) prevalece sobre o crime acessório (corrupção de menores), atraindo a competência ao Juízo comum (2ª Vara Criminal).
Quais são os crimes hediondos?
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.
Quais são os crimes de médio potencial ofensivo?
As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos. Exs: furto simples (art.
Qual o prazo de recurso no Juizado Especial Criminal?
Apelação: este recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor. Deve ser apresentado por petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente.
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