São causas de extinção da punibilidade?
Já as causas de extinção da punibilidade que atingem somente o acusado, sem se comunicar com os demais coautores e partícipes, são: A morte do agente; O perdão judicial; A graça, indulto ou anistia (conforme o caso);
São causas de extinção de punibilidade de acordo com as normas penais vigentes exceto?
São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Qual das alternativas abaixo é uma causa de extinção da punibilidade?
A alternativa correta é a letra C. Vejamos. (A) houve renúncia de Airton. A renúncia é hipótese de extinção da punibilidade pela qual o ofendido ou seu representante abdica do direito de promover a ação penal.
Qual é o artigo 107?
Art. 107 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
É incorreto afirmar que a extinção da punibilidade?
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar: a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. … e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
E são causas de extinção da punibilidade presentes apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada?
A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação. A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses.
E causa de extinção da punibilidade expressamente prevista no art 107 do CP?
Causa extintiva da punibilidade complexa é a prescrição, decadência e perempção, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
E causa de extinção da punibilidade nos estritos termos do art 107 do CP?
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; … IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Quanto à extinção da punibilidade é correto afirmar que?
a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
O que diz o artigo 107 do ECA?
– A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único – Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Quanto a comunicabilidade da extinção da punibilidade é incorreto afirmar?
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar: a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. … e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Quais são as causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada?
O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.
Quais são as causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada fundamente a sua resposta?
O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.
Qual o prazo para a extinção da punibilidade?
Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art.
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