O que trata a Lei 6.830 1980?
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Qual a finalidade da Lei de execução fiscal?
– A execução fiscal é um processo judicial que tem como objetivo o recebimento de valores em atraso. O processo é iniciado pelo credor (Município, Estado ou União) e segue determinados procedimentos para levar o devedor a efetuar o pagamento.
Qual o meio de defesa do executado previsto pela Lei 6.830 80?
Quanto à defesa do executado, a Lei 6.830/1980 prevê expressamente a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal. Admite-se também a exceção (ou objeção) de pré-executividade,50 fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, como meio de defesa excepcional e atípico.
Qual o prazo de prescrição de execução fiscal?
Depois de lançado ou constituído o tributo definitivamente, não havendo pagamento, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a execução fiscal (artigo 174 do CTN).
O que diz o artigo 40 da Lei 6.830 80?
De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF – Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.
O que acontece com quem tem dívida ativa da União?
Significa que uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, …
O que pode ser cobrado na execução fiscal?
Apesar do nome, o processo de execução fiscal não se limita à cobrança de tributos, pode-se usar a execução fiscal para cobrança de multas de trânsito, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANAC, etc.).
Quais os requisitos da execução fiscal?
São eles: (i) legalidade; (ii) supremacia do interesse público; (iii) indisponibilidade do interesse público; (iv) exigibilidade dos atos administrativos; e, (v) controle administrativo.
É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?
Segundo o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, o executado (devedor) pode apresentar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que está “garantida” a dívida, seja pelo depósito judicial feito pelo próprio devedor, pela fiança bancária / seguro garantia, ou pela penhora realizada pelo Judiciário.
Como alegar prescrição de dívida ativa?
Passo a passo:
- Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISPE), e entre com sua conta gov.br. …
- Após entrar no SISPE com sua conta gov.br, clique em “Novo Peticionamento” e selecione a opção “Pedido de Análise de Prescrição ou Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa”.
Como se conta o prazo prescricional de 5 anos?
– Como se calcula o prazo de prescrição de uma anotação? A prescrição baseia-se na data de vencimento do registro ( data da compra, financiamento, contrato) e não a data de inclusão do registro. São contados 5 anos (60 meses) à partir da data de compra.
Como alegar prescrição de Dívida Ativa?
Passo a passo:
- Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISPE), e entre com sua conta gov.br. …
- Após entrar no SISPE com sua conta gov.br, clique em “Novo Peticionamento” e selecione a opção “Pedido de Análise de Prescrição ou Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa”.
O que acontece se eu não pagar Dívida Ativa da União?
É importante destacar que o simples fato de ter um débito inscrito em Dívida Ativa da União pode resultar em um aumento considerável da dívida original, em razão do acréscimo de encargos legais (no patamar de 20%), multa de mora, multa de ofício, além de juros e correção monetária (atualização mensal pela taxa SELIC) …
O que acontece se eu não pagar a dívida ativa?
A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos.
O que acontece se eu não pagar uma execução fiscal?
Caso não ocorra o pagamento ou a garantia de execução, a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.
Como se livrar de uma execução fiscal?
Nesse caso, você pode mover uma ação judicial. Caso o juiz se convença de que existe uma grande chance de que você tenha razão e a cobrança seja irregular, pode ser concedida uma liminar que suspenderá a cobrança, impedindo o Fisco de promover uma Execução Fiscal e penhorar os bens da sua empresa.
O que pode ser cobrado em execução fiscal?
Apesar do nome, o processo de execução fiscal não se limita à cobrança de tributos, pode-se usar a execução fiscal para cobrança de multas de trânsito, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANAC, etc.).
Quando começa a contar o prazo para prescrição de dívida?
O prazo começa a contar a partir da data de vencimento das contas. Dívidas de hotéis e restaurantes, por exemplo, prescrevem em um ano. Já as dívidas relativas q aluguel prescrevem em três anos. Existem diferentes prazos de prescrição, e quando a lei não for específica em algum prazo, ela ocorrerá em 10 anos.
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