O que significa tredestinação?

O que significa a tredestinação?

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão.

O que é tredestinação apresente um exemplo?

Tredestinação lícita, aquela que ocorre quando o Poder Público dá ao bem desapropriado destino diverso do que pactuado inicialmente. É o caso, por exemplo, em que a desapropriação se destinava à construção de um posto de saúde, e o Estado decide construir uma instituição de ensino público.

O que é tredestinação lícita?

Relatora aduziu que a esse tipo de situação a doutrina vem dando o nome de “tredestinação lícita” – aquela que ocorre quando, persistindo o interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início. …

O que é ação de indenização por desapropriação indireta?

Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação.

O que é a encampação?

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

Quanto a tredestinação Pode-se afirmar que?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão. … Nesse caso, não há que se falar em retrocessão, pois o bem chegou a ser utilizado na satisfação do interesse público[3].

Quais as diferenças entre Desdestinação tredestinação e a destinação?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima. Quando ilícita, gera o direito à retrocessão. … Como dito, não gera direito à retrocessão. Por fim, a DESDESTINAÇÃO envolve a supressão da afetação do bem desapropriado.

É possível haver tredestinação lícita?

A tredestinação ocorre quando destina-se um bem expropriado a uma finalidade diversa da planejada inicialmente. Pode ser lícita ou ilícita. … 519 do CC admite a retrocessão somente quando a coisa expropriada “não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos”.

É cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado?

é cabível na hipótese de tredestinação ilícita do bem expropriado. garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, cuja alienação depende de autorização legislativa. garante ao expropriado o direito preferência na aquisição do bem, direito este que não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Como funciona a desapropriação indireta?

Na Desapropriação indireta, o Poder Público realiza a expropriação sem um processo legal e sem o consentimento do proprietário do imóvel. Embora esse ato não seja regulamento pela lei, sua ocorrência no Direito Brasileiro é comum.

Qual a diferença de desapropriação direta e indireta?

Como pudemos perceber, na desapropriação direta, o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar.

Como ocorre a encampação?

Encampação: instituto definido no art. 37 da Lei nº 8.987/95, a encampação ocorre quando a Administração extingue o contrato de concessão ou permissão de serviço público durante o seu curso regular por motivo de interesse público. Necessita de autorização legislativa.

O que é encampação no âmbito dos serviços públicos?

Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o concessionário.

O que significa a retrocessão?

É a obrigação que o expropriante possui de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.