O que significa o artigo 252?
252 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único – Se o crime é culposo: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Qual a Lei que proíbe o uso de celular no trânsito?
“Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor". Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Como se defender de multa por falar ao celular?
O envio do recurso é orientado ao cliente que deve realizá-lo junto ao Detran ou órgão de fiscalização responsável por emitir o auto de infração. Toda infração de trânsito cometida e auto de infração aplicado em território brasileiro dá ao cidadão o direito de defesa e recurso.
Qual artigo dirigir com celular?
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 252 do Novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que segurar ou manusear o telefone celular enquanto dirige estará cometendo uma infração gravíssima.
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O que diz o artigo 253?
253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
O que significa o artigo 251?
Código Penal – Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 251 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
Pode dirigir e mexer no celular?
Agora, quem for pego falando ou manuseando o celular pagará multa de R$ 293,47, já que a infração passará de média para gravíssima. A redação do CTB ainda inclui a palavra 'manuseando', para punir também quem manda mensagens de texto ou fica olhando as redes sociais ao volante.
Pode mexer no celular no sinal?
Portanto, quando o condutor parar no semáforo ou num engarrafamento, não poderá fazer uso do seu celular, uma vez que ainda se encontra em trânsito com o veículo, devendo estar atento ao ato de condução do mesmo, prezando pela segurança dos outros veículos, e demais envolvidos, como pedestres ou ciclistas”, esclarece a …
Quais multas gravíssimas perde a carteira?
Quais são as multas gravíssimas que suspendem a CNH?
- Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência (Art. …
- Conduzir veículo para as categorias C, D ou E sem ter feito exame toxicológico, no prazo estabelecido (Art.
Quanto custa para entrar com recurso de multa?
O pagamento da multa não é uma condição para entrar com recurso, seja em defesa prévia, recurso à JARI ou recurso em 2ª instância. Quanto custa para recorrer a uma multa? O processo de recorrer a uma multa é gratuito e de direito de todos os motoristas brasileiros, independentemente de qual for a multa.
O que diz o artigo 255?
Art. 255 – Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
O que diz o artigo 254?
Artigo254. – Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.
O que é o artigo 250?
Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
Quais são as multas gravíssimas que multiplicam por 3?
Multas que multiplicam por 3
| Infração | Artigo do CTB |
|---|---|
| Dirigir veículo sem ser habilitado | 162 |
| Conduzir veículo com a habilitação suspensa ou cassada | 162 |
| Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% | 218 |
| Transitar com o veículo em calçadas, canteiros, acostamentos, ciclovias etc. | 193 |
15 de ago. de 2022
O que corta sinal de celular?
Conhecidos como bloqueadores de celular, os bloqueadores de sinal, bloqueadores de GPS ou bloqueadores de texto, impedem o sinal de telefone celular retendo a frequência de rádio em uma determinada área, criando um congestionamento de sinal que bloqueia toda a comunicação.
Pode usar GPS enquanto dirige?
O uso do dispositivo é permitido, desde que o mesmo esteja fixo no para-brisa ou no painel dianteiro do veículo e o motorista não manuseie enquanto estiver dirigindo.
Qual a infração que leva à suspensão do direito de dirigir?
Veja 15 infrações que suspendem a CNH por si só
| Infração | Tempo de suspensão |
|---|---|
| Omitir socorro à vítima | de 4 a 12 meses |
| Efetuar manobra perigosa | 4 a 12 meses |
| Disputar corrida sem autorização dos órgãos competentes | 4 a 12 meses |
| Ultrapassar entre veículos que estão transitando em sentidos opostos | 4 a 12 meses |
O que acontece se eu tomar 3 multas gravíssimas?
Você sabe o que acontece quando ocorrer a Reincidência em Multa Gravíssima? Reincidência significa voltar a cometer a mesma infração em um período de 12 meses. Algumas infrações gravíssimas, se cometidas mais de uma vez nesse período, podem trazer consequências bastante severas ao condutor, como cassação da CNH.
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