Quais são as dívidas tributárias?
Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. Já a segunda, inclui multas de trânsito, contribuições, aluguéis, taxas de ocupação, indenizações, restituições, entre outras.
O que significa uma dívida tributária?
Como o próprio nome diz, a dívida ativa tributária está relacionada a tributos não pagos, como impostos, taxas e contribuições. Atrasos no IPVA, IPTU e Imposto de Renda entram nesta categoria.
Quanto tempo para prescrever uma dívida tributária?
A prescrição é o prazo de cobrança da dívida após o lançamento, procedimento de “colocar no papel” tudo que foi apurado sobre o imposto e notificar o devedor. Os prazos são de 5 anos, então temos, em regra geral: I. Decadência: 5 anos do nascimento da obrigação tributária, perda do direito de lançar.
O que é uma dívida Não-tributária?
De fato, não se questiona que a dívida ativa se dividirá em tributária e não tributária, sendo a dívida tributária aquela que se originou de um tributo, e a dívida de natureza não tributária, aquela constituída pelos demais créditos da Fazenda Pública não provenientes de tributos.
O que são receitas não tributárias?
“Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O Estado a obtém tendo em vista a sua atuação como agente do setor privado, ou seja, caracteriza-se por uma relação de COORDENAÇÃO com o particular.
Quais débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa?
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
A Receita cobra multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitado a 20%. Por isso é imprescindível que ninguém perca o prazo.
O que acontece quando o nome vai para a dívida ativa?
Uma das principais consequências dívida ativa funciona como qualquer outro débito, ou seja, o nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Basicamente, ao ser inscrito, o consumidor gera uma certidão positiva quanto aos débitos pendentes do contribuinte.
Quanto anos a Receita Federal pode cobrar dívidas tributárias?
cinco anos
Caso não haja o pagamento, tem a Fazenda Pública direito à cobrança por via de ação de execução fiscal, a ser ajuizada dentro de, no máximo cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
Quanto tempo prescreve o ICMS?
Quanto ao ICMS, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 87/1996, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
Qual a diferença entre dívida tributária e não tributária?
§ 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas …
Quais débitos podem ser inscritos em dívida ativa?
Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art.
Como diferenciar receita não tributária de receita tributária?
Por esse critério tem-se que as receitas tributárias serão sempre receitas derivadas, porque tributação sempre decorre da exigência sobre o patrimônio do particular. Já para as receitas não tributárias deve-se tomar um cuidado maior, pois é possível que elas sejam tanto receitas originárias como receitas derivadas.
Quais são os créditos não tributários?
São exemplos: multas pelo exercício do poder de polícia, as multas de qualquer origem ou natureza, como as administrativas, trabalhistas, penais e eleitorais; créditos decorrentes da utilização do patrimônio como os foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação; dos créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, …
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