Quem tem direito à informação?
Regulamentada em 2012, a Lei de Acesso a Informação (LAI ), de número 12.527, garante que qualquer pessoa tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei.
O que é a Lei de direito à informação?
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual a importância do direito à informação?
Resumo: O acesso à informação de qualidade atua positivamente na proteção e no desenvolvimento de toda a coletividade, contribuindo para a realização de outros direitos. Princípio básico do controle social, o direito fundamental à informação permite que o povo exerça algum controle sobre a ação da Administração.
É dever do Estado garantir informação?
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Como exercer o direito ao acesso à informação?
Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.
É assegurado a todos o direito à informação?
O Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular.
Como funciona a Lei de Acesso à Informação?
O que diz a lei de acesso à informação De acordo com a Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.
Quais os princípios da Lei de Acesso à Informação?
Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
Como garantir o direito à informação?
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de …
Por que é importante que os cidadãos tenham acesso à informação sobre o poder público?
Por que a informação deve ser um direito do cidadão? O direito de acesso à informação (ou direito de saber) é um instrumento fundamental para a democracia, uma vez que possibilita aos cidadãos tomar parte nos assuntos da sociedade e fiscalizar as ações do governo, sendo a base para um debate adequado sobre essas ações.
Como garantir o acesso à informação?
Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.
Como podemos ter acesso à informação?
Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.
O que pode ser feito para aumentar o acesso à informação no Brasil?
Para ampliar o acesso da população à internet de alta velocidade, o país deve investir em novas formas de acesso à rede, como o telefone móvel e o televisor, além de oferecer planos de internet pré-paga, tarifas diferenciadas e investir na capacitação da população.
Qual artigo garante direito à informação?
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Comentários