O que significa artigo 588?

O que significa artigo 588?

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. O negócio jurídico realizado por menor sem a representação ou a assistência de seu representante legal é, ordinariamente, nulo ou anulável.

O que é o artigo 589?

Artigo 589

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Qual o prazo para a apresentação das contrarrazões recursais do Rese?

O prazo para interposição é de 5 dias, enquanto o prazo para as razões é de 2 dias. O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.

O que diz o artigo 581 do CPP?

581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.

Qual o prazo para o Rese?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.

O que quer dizer artigo 56?

Artigo 56 – “É vedado ao médico: desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de eminente perigo de vida”

O que é o artigo 587?

Competência para a extração do translado: Conforme o artigo 587 do Código de Processo Penal, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser transladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau.

Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?

581 do CPP, suas disposições são taxativas e será cabível contra decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa; que concluir pela incompetência do juízo; que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; que pronunciar o réu; que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a …

O que acontece se não apresentar contrarrazões ao recurso?

E se eu não apresentar as contrarrazões, o que acontece? O único prejuízo é perder a oportunidade de contra argumentar os pontos que foi alegado pela outra parte. Não há procedência direta ou perda de honorários sucumbenciais em caso de improcedência do recurso.

Quanto tempo demora o processo depois da apresentação das contrarrazões?

Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias. Enquanto na esfera do juizado especial contra recurso inominado, o prazo é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

O que diz o artigo 593?

c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

O que diz o artigo 157 do CPP?

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Qual recurso cabe depois do Rese?

apelação

Importante lembra que no caso de decisão de rejeição de denúncia ou queixa, que nos casos do CPP é cabível o RESE, se esta rejeição se deu no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e que trata do procedimento sumaríssimo, o recurso cabível será o de apelação, conforme art.

Qual recurso para rese negado?

1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação. No juizado especial criminal, rejeitada a denúncia ou queixa, cabe apelação.

O que significa 57 na cadeia?

57 – A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.

O que é o artigo 57?

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

O que significa o artigo 571?

571. As nulidades deverão ser argüidas: VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Qual recurso depois do Rese?

Apesar dessa hipótese de RESE no CPP, a defesa pode utilizar, contra a mesma decisão, o habeas corpus (art. 648, CPP).