Qual é a função do TRF?
Os TRFs representam a 2ª Instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da 1ª instância. A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no art. 108 da Constituição Federal.
O que é TRF judicial?
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são órgãos do Poder Judiciário previstos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 92, inciso III. Embora possuam composição variável, os TRFs devem ser compostos por, no mínimo, sete juízes, todos necessariamente brasileiros (natos ou naturalizados).
O que significa a sigla TRF1?
TRF1 – Portaria dispõe sobre o Glossário de Siglas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Quem julga no TRF?
Mesmo que o processo se inicie em um Tribunal de Justiça, o juiz Federal acaba julgando em segunda instância no Tribunal Regional Federal, por conta do recurso da defesa, obrigatório de acordo com o código de processo civil brasileiro para casos contra Entes Públicos.
O que é de competência da Justiça Federal?
A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Quais são os TRF?
Atualmente, o Brasil possui cinco tribunais regionais federais, com sedes em em Brasília (TRF da 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF da 2ª Região), São Paulo (TRF da 3ª Região), Porto Alegre (TRF da 4ª Região) e Recife (TRF da 5ª Região).
Quais os órgãos da Justiça Federal?
Constituição Federal, no artigo 92, estabelece os órgãos do Poder Judiciário:
- Supremo Tribunal Federal (STF) …
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) …
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
- Justiça Federal. …
- Justiça do Trabalho. …
- Justiça Eleitoral. …
- Justiça Militar. …
- Justiça Estadual.
Qual a sigla da Justiça Federal?
O Conselho da Justiça Federal (CFJ) é o órgão central da Justiça Federal, incumbindo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária, além de dispor de poderes correcionais.
O que significa Primeira Região?
A jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região engloba o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
É competência criminal da Justiça Federal?
Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas.
Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?
Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas.
Como saber se um crime é ou não da competência da Justiça Federal?
Como regra, são crimes da competência da justiça estadual. Com efeito, os crimes previstos na Lei n° 9.613/98 só são da competência federal se o delito antecedente lhe competir (sistema financeiro nacional, tráfico internacional de drogas etc.). Caso contrário, a competência é da justiça estadual.
Quantos TRF temos no Brasil?
Atualmente, o Brasil possui cinco tribunais regionais federais, com sedes em em Brasília (TRF da 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF da 2ª Região), São Paulo (TRF da 3ª Região), Porto Alegre (TRF da 4ª Região) e Recife (TRF da 5ª Região).
Quantas justiças federais existem no Brasil?
A Justiça Federal conta com cinco Tribunais Regionais Federais, 790 varas instaladas e 194 Juizados Especiais autônomos distribuídos em cada uma das 27 unidades da federação. Há 1.209 juízes, 984 juízes substitutos e 139 desembargadores em todo o país.
Comentários