O que quer dizer in pejus?
É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.
O que é o princípio do reformatio in pejus?
O princípio (ou regra) da non reformatio in pejus, previsto no art. 617, do CPP, veda o agravamento de pena quando somente o réu houver recorrido da sentença. Assim, em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.
Quando cabe reformatio in pejus?
Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.
O que se entende por reformatio in pejus indireta no direito processual penal?
Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais …
É possível a reformatio in pejus no recurso de apelação?
A vedada reformatio in pejus pode ser também indireta, na situação em que a instância superior prejudica o réu não pelo julgamento direto de seu recurso, mas pela adoção de medidas que, por outros meios, podem agravar a situação do recorrente. … Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça reduziu a pena.
Qual o recurso exclusivo da defesa no processo penal?
Embargos infringentes (direito material) e Embargos de nulidade (direito processual): São recursos exclusivos da defesa, cabem quando a decisão do tribunal não for unânime desfavorável ao réu.
Em que consiste o princípio reformatio in pejus de as orientações doutrinárias e jurisprudências sobre o tema?
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
O que é o princípio da proibição da reformatio in pejus direta e indireta?
Princípio da ”Non Reformatio in Pejus” … A ”non reformatio in pejus” indireta traduz que, se eventual decisão for anulada por recurso EXCLUSIVO da defesa ou por HC, a nova decisão a ser prolatada não pode ser mais gravosa que a anulada.
Em que hipóteses se observa o princípio da proibição da reformatio in pejus no Processo Penal brasileiro?
O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in pejus, como inscrito no art. 617, do CPP, sendo admissível a reformatio in melius, (grifo nosso) o que ocorre na hipótese em que o Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do réu.
Quando se aplica o princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.
Em que consiste o princípio da proibição da reformatio in pejus indireta admite exceção?
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
É possível a reformatio in pejus da sentença da primeira instância?
A proibição da reformatio in pejus é um princípio, tendo abrangência geral e servindo de “guia”, orientador, para a aplicação das normas. Conforme a Professora Karla de Costa Sampaio Schereder, tal princípio somente foi positivado no Brasil com a Constituição de 1891, que em seu art.
É possível que uma decisão recursal agrava a situação do réu?
Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação. Como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o juiz, após anulação daquela, proferir uma decisão mais severa contra o réu.
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
CONFORME DISPÕE O ART. 593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART.
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