O que significa autos do inquérito?
Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. … Ademais, é importante destacar que ter acesso aos autos do inquérito ou das investigações é um dos direitos dos Advogados, elencado no art.
Quem tem acesso aos autos do inquérito policial?
A Lei não encara o acesso dos advogados penais ao inquérito policial como um mero capricho, mas como insumo para sustentar a defesa de seus clientes. Se as ações do processo ainda estiverem sob sigilo, o advogado tem direito a acessar o documento, mesmo que parte dele.
Quem arquiva os autos?
O arquivamento dos Autos investigativos pela Polícia é vedado pelo Código de Processo Penal. Somente a Autoridade Judiciária poderá ordenar a realização do ato, o que, na linha do exposto, deveria ficar a cargo do Ministério Público, sob pena de transparecer precocemente inclinações a um ou outro lado.
O que terá direito de acesso o defensor nos autos do inquérito policial?
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Quanto tempo leva para concluir um inquérito policial?
10 do Código de Processo Penal determina que “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão”.
Qual o prazo para um inquérito policial?
Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
Quem pode ter acesso aos autos do processo?
5. Nos termos do art. 107 do Código de Processo Civil, a visualização da íntegra de autos processuais é restrita a Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e partes interessadas que obtenham senha de acesso para visualização junto ao Ofício em que tramita o processo.
Como ter acesso a um inquérito policial?
#1 Busca pelo inquérito policial O acesso ao inquérito é um direito do advogado penal ou criminal já que esse é considerado também uma ferramenta de trabalho e pode ser acessado integralmente ou parte dele apresentando ao Delegado ou Promotor a documentação que reconheça o profissional como procurador do cliente.
De quem é a competência para arquivar inquérito?
13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.
Quem tem o poder de arquivar o inquérito policial?
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da …
Como advogado pode acompanhar inquérito policial?
Caso os autos estejam em sigilo, o advogado precisa apresentar a procuração à autoridade. A procuração, que deve ser apresentada ao delegado ou promotor, existe para evitar o acesso por terceiros a casos que envolvem crimes sexuais, por exemplo, que demandam um cuidado maior e sigilo total na investigação.
O que acontece depois do inquérito policial?
Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.
Quanto tempo demora para concluir um inquérito?
Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
O que é necessário para ter acesso aos autos?
Tenho acesso aos autos? Resposta: Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.
Comentários