Qual o significado do termo confiscar?
1. Apreender em proveito do fisco. 2. Tirar (a alguém o que não deve ter).
O que significa uma pessoa confiscada?
O mesmo que: arrestado, embargado.
Qual é o sinônimo de confiscado?
15 sinônimos de confiscado para 2 sentidos da palavra confiscado: Que foi tomada a posse: 1 apropriado, capturado, conquistado, apreendido, embargado, ocupado, apoderado, apossado, assenhoreado, usurpado, arrestado.
O que significa a palavra apreensão?
compreensão ou assimilação de ideia, conceito, etc.
O que é confisco no direito administrativo?
Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular.
O que é o confisco da poupança?
O confisco das cadernetas de poupança e de outros recursos ficou retido no Banco Central por 18 meses. … Na prática, o confisco só permitia sacar o valor de até 50 mil cruzados novos que estivessem depositados na poupança. Acima desse valor, os recursos ficavam retidos por 18 meses.
Que significa embargar algo?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Como escrever quanto?
Quando usar em quanto? Em quanto é uma sequência formada pela preposição em e pelo pronome quanto, que pode ser indefinido, relativo ou interrogativo. Esta sequência é usada para obter informação sobre a quantidade, o preço e a intensidade de algo.
O que é a apreensão de veículo?
A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu.
O que é apreensão de veículo?
Ela implica no pagamento da estadia e dos valores necessários para removê-lo. A apreensão de veículos, por sua vez, exige a presença de uma autoridade que defina e exija por quanto tempo o bem ficará apreendido. “Quando o veículo é retido, sequer vai para o pátio.
Qual o procedimento do confisco?
O regime jurídico do confisco está disciplinado pelo artigo 243 da Constituição Federal, que determina: “As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de …
O que é confisco em matéria tributária?
Em outras palavras, finalmente, pode-se conceituar confisco tributário como o ato Estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante, sem qualquer retribuição financeira ou econômica por tal ato.
Qual o objetivo do confisco?
Pouco depois de eleito, mais precisamente no dia 16 de março de 1990, Fernando Collor lançou o seu plano com o objetivo de estabilizar a inflação no país. … Essa política, que logo ficou conhecida como “confisco da poupança”, gerou um pessimismo generalizado na economia do país.
Como saber se tem dinheiro a receber do Plano Collor?
Como checar a elegibilidade no sistema do Banco Central
- Para iniciar o processo, entre na página “Minha Vida Financeira” no site do Banco Central e acesse o Valores a Receber (SVR);
- Feito isso, digite seu CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) para consultar se possui ou não valores a receber;
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