O que precisa para acionar a garantia de um produto?
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
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Quando começa a contar a garantia de um produto comprado pela internet?
A maioria dos especialistas em defesa do consumidor afirma que prevalece a data da emissão da nota fiscal. Isso significa que, se o produto ficou guardado por seis meses antes de começar a ser usado, a garantia legal expirou. Se não houver a contratual, o consumidor terá de pagar pelo reparo.
Quem fornece a garantia de um produto?
A garantia contratual, por sua vez, é oferecida pelo fabricante de bens duráveis e, portanto, não é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade, se o fabricante oferecer um ano de garantia, o cliente poderá fazer reclamação até um ano após a compra.
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Quais os direitos do consumidor que compra pela internet?
Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.
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Precisa da nota fiscal para acionar a garantia?
Nota fiscal não é obrigatório para garantia de compra de produto ou serviço – Jus.com.br | Jus Navigandi.
Quais são os três tipos de garantia?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.
Quando o consumidor perde o direito à garantia?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
O que pode ser usado como garantia?
As instituições podem aceitar diversos bens como garantia: o imóvel, o veículo, jóias e até mesmo o seu próprio salário.
Como devolver um produto comprado pela internet com defeito?
Como fazer troca e devolução online
Em caso de arrependimento, devolução ou troca, entre em contato com o fornecedor. Já em caso de devolução por vício, pode buscar a loja, o fabricante ou a assistência técnica. Para compras feitas fora do estabelecimento, guarde o registro das tentativas de comunicação com a empresa.
Como comprovar uma compra online?
De acordo com a chamada “Lei do E-commerce”, as empresas que disponibilizam compras pela internet são obrigadas a apresentar os seguintes dados em destaque: Nome empresarial. Número do CPF ou CNPJ, quando houver. Endereço físico e eletrônico.
O que fazer se o fornecedor não emite nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam …
O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?
Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
Quais defeitos a garantia cobre?
Em resumo, trata-se da utilização que vai contra as recomendações do fabricante ou fornecedor. Isso inclui, por exemplo, danos físicos (tela quebrada, por exemplo), defeitos causados pelo uso de acessórios não originais, infiltração de líquidos e reparos realizados por assistências não autorizadas pelo fabricante.
Quais são os 3 tipos de garantia?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.
O que cobre na garantia?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro em loja online?
em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro. em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
Como funciona a garantia de um produto com defeito?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo você pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou então o abatimento proporcional do preço do produto.
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