O que pode ser alegado na apelação novo CPC?
O que é a apelação no Novo CPC? Artigos 1009 a 1014. A apelação, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o recurso cabível, por via de regra, contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
Quando não cabe efeito suspensivo?
Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).
Em cache
Quais os casos em que a apelação não tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.
O que significa dizer que o recurso tem efeito devolutivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
O que não pode faltar na apelação?
De acordo com o artigo 1.010 do CPC, a apelação dirigida ao segundo grau deve conter: (i) os nomes e a qualificação das partes; (ii) a exposição dos fatos e do direito; (iii) as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e (iv) o pedido de nova decisão.
Quando a Apelação é negada qual recurso cabível?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Na possibilidade de suspensão do direito de dirigir por cometimento de infração específica, o tempo que o condutor poderá ficar sem conduzir o seu veículo pode variar de 2 a 8 meses.
Qual o único recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art. 1.012, §1º). Nessas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático, parece ser natural admitir que eventuais embargos de declaração opostos da sentença, também não o tenham.
O que é efeito devolutivo exemplo?
Daí a expressão efeito devolutivo. Desse modo, por exemplo, se o magistrado de primeiro grau deferir apenas o pedido A, a parte autora poderá recorrer em busca da reforma da decisão para que sejam concedidos também os pedidos B e C.
Quando cabe efeito devolutivo?
O efeito devolutivo da apelação é comum a todos os recursos. Dentre eles, é na apelação que vislumbramos o maior âmbito de devolutividade. Este efeito permite que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda matéria impugnada, formulando-se pedido para que ela seja reexaminada.
Qual o recurso que cabe depois da apelação?
Conforme elenca o CPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência (art. 994 do CPC). É recurso ordinário em sentido amplo.
Qual a decisão que não cabe recurso?
Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte. A exceção é quando o juiz se retrata para seguir a decisão do STF.
O que acontece depois do efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
Quando deve ser pedido o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo é concedido quando o julgado determina a suspensão do efeito de uma sentença ou decisão. Muito juridiquês? Na verdade, é simples! Imagine que a sentença de uma ação judicial traz a determinação de que uma pessoa deve entregar determinado objeto à outra para cumprir um contrato.
Em qual recurso se aplica o efeito devolutivo como regra?
Efeito devolutivo
Em regra, o recurso faz com que aquela decisão saia de um órgão com hierarquia inferior e vá para um órgão de hierarquia superior (os embargos de declaração, no entanto, são exemplo de exceção a essa regra).
O que é efeito devolutivo CPC?
O efeito devolutivo significa a transferência do poder de reexaminar a decisão do órgão que prolatou a decisão (a quo) para o órgão que vai julgar o recurso (ad quem).
Em quais casos a apelação é recebida só no efeito devolutivo?
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
O que fazer quando o recurso de apelação é negado?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
Comentários