O que muda com a reforma eleitoral 2023?
As novas regras antecipariam a contagem, reduzindo drasticamente o período de cumprimento das sanções em diversas situações práticas. Por sua vez, o PL nº 4.438/2023 traz uma série de novidades questionáveis em relação a prestação de contas, ao uso dos Fundos Eleitoral e Partidário e à propaganda eleitoral.
O que mudou na lei eleitoral para 2024?
Limite de candidaturas e distribuição de sobras eleitorais
Já a Lei 14.211/2021, que alterou o Código Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), reduziu o limite de candidaturas que um partido político poderá registrar nas eleições proporcionais do próximo ano.
Qual o Código Eleitoral?
LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Institui o Código Eleitoral.
Qual a lei que obriga a votar?
LEI No 1.164, DE 24 DE JULHO DE 1950.
O que foi aprovado na Mini-reforma eleitoral?
Autoriza a contratação e pagamento de serviços de segurança pessoal independentemente do sexo do candidato, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Autoriza o pagamento com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de despesas de caráter pessoal do candidato.
Quais as mudanças na Mini-reforma eleitoral?
A minirreforma ainda simplifica a prestação de contas a ser feita pelos partidos e candidatos. E altera regras de financiamento (legaliza doações via Pix) e o tempo de TV das candidatas, além de exigir transporte público gratuito aos eleitores nos dias de eleição.
Quando vai ser as eleições 2024?
De 23 a 25 de janeiro, todas as resoluções que disciplinam as Eleições Municipais de 2024 serão discutidas em audiências públicas e posteriormente aprovadas pelo Plenário do TSE.
Quando vai ser eleições 2024?
As eleições municipais de 2024 ocorrerão no dia 6 de outubro, o primeiro domingo do mês.
Quantos Códigos Eleitorais existem?
A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi responsável pela codificação eleitoral no país. Desde então, foram editados cinco Códigos Eleitorais.
Quais são as leis eleitorais?
Fontes
- Constituição Federal (arts. 14 a 17 e 118 a 121);
- Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);
- Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97);
- Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90);
- Lei Etelvino Lins (Lei n. 6.091/74)
- Lei dos Partidos Políticos (9.096/95);
- Respostas do TSE e dos TRE's às Consultas;
- Resoluções do TSE.
Qual é a lei número 1 do Brasil?
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.
O que diz o artigo 14 da Constituição brasileira?
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
Vai ter eleição em 2024?
As eleições municipais de 2024 ocorrerão no dia 6 de outubro, o primeiro domingo do mês.
Foi aprovada a minirreforma eleitoral?
"A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente".
O que pode eo que não pode no período eleitoral?
Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens, valores, benefícios e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (inciso IV). vedada sempre, sobretudo no ano das eleições – 1º de janeiro de 2020.
Qual o prazo para se candidatar a vereador 2024?
A data-limite para estar filiado a um partido político a tempo de concorrer nas Eleições Municipais de 2024 é 6 de abril, ou seja, seis meses antes da votação.
Quando abre a janela partidária 2024?
Quando ocorre a janela partidária? Neste ano, a troca de legenda poderá acontecer de 7 de março a 5 de abril, data final do prazo de filiação exigido em lei para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes da votação.
Quais os 3 sistemas eleitorais?
| Sistema eleitoral do Brasil | |
|---|---|
| Sufrágio | |
| misto | |
| Privado | autodoações ilimitadas e doações de pessoas físicas limitadas |
| Público | Fundo Partidário e propaganda eleitoral gratuita |
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