O que muda com a PL 410?

Projeto de Lei n° 410, de 2022

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores. A matéria vai à CCJ. Autuado o Projeto de Lei nº 410/2022, proveniente da Câmara dos Deputados.
Em cache

Como vai funcionar a PL 410 22?

PL 410/2022 Inteiro teor. Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo. Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, autorização, anuência prévia, transformação, veículo.
Em cache

Quando entra em vigor a PL 410?

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	410 / 2022
Ementa	Determina o reaproveitamento e destinação do material fresado, proveniente da raspa do asfalto extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado.
Data de Publicação	30/06/2022

Em cache

Foi aprovado alteracoes automotivas?

Nesta semana a Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 410/2022, que propõe que veículos possam ser modificados sem a necessidade de autorização prévia do Detran. Segundo o texto, bastará somente informar aos órgãos de trânsito sobre a alteração.

É possível legalizar suspensão a ar?

Desde 2014 a lei determina que é possível legalizar um carro rebaixado, permitindo que ele tenha esta característica através de uma suspensão fixa, a ar, com rosca e etc.

Pode guinchar veículo rebaixado?

A lei de trânsito mudou e a sua CNH pode estar em risco!

O que acontece depois que a PL é aprovada?

Aprovado, o Projeto será submetido à Comissão de Redação, caso tenham sido acatadas as emendas apresentadas, e publicado um Autógrafo, que é um decreto da Assembleia Legislativa expressando a forma final da proposta aprovada pelos representantes dos cidadãos.

Qual a nova lei para carros rebaixados?

A Resolução nº 292 do Contran permite que veículos com Peso Bruto Total (PBT) de até 3.500 kg possam ter um sistema de suspensão fixo ou um sistema regulável. A lei determina que o veículo precisa ter uma altura mínima de 100 milímetros para poder circular por vias públicas.

Quando o veículo pode ser modificado?

A modificação pode ocorrer com a apresentação do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN Nº 743/2018, somente quando não houver aumento da lotação, e inclusão de janelas, alteração da tara, da capacidade máxima de tração ou da capacidade de carga ou qualquer alteração …

Não precisa mais legalizar carros rebaixados?

Caso você já tenha rebaixado o carro antes de pedir autorização, o processo é o mesmo, porém, é preciso pagar multas e taxas para regularização do veículo. Realizar a vistoria veicular – Para o carro estar de fato legalizado, é necessário obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Qual a altura permitida pelo Detran?

100 mm

II – A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

Qual a vantagem da suspensão a ar?

Vantagens. + No caso de transporte de cargas pesadas, a suspensão a ar oferece mais consistência e mantém todas as rodas uniformes. O sistema de suspensão a ar mantém os camiões nivelados de um lado para o outro, especialmente em casos onde a carga é difícil de nivelar.

Qual é a nova lei para carros rebaixados?

Qual é a altura permitida para carros rebaixados?

Rebaixar o carro tem alta procura

Dentro da regulamentação determinada pelo Contran, conforme a Resolução nº 479/14, é permitido rebaixar o carro desde que o veículo tenha pelo menos 10 centímetros de distância do chão – mas a partir da parte mais baixa do automóvel.

Quando a lei entra em vigor?

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.

Quanto tempo para o presidente sancionar uma pl?

66, § 7º, da Constituição da República. Estamos diante de uma situação na qual o Chefe do Poder Executivo deixa transcorrer o prazo legal de 15 dias úteis sem assinar o projeto, configurando a chamada sanção tácita, proveniente do silêncio.

É preciso legalizar rodas?

Para legalizar rodas no DETRAN é preciso que o veículo modificado passe por uma vistoria. Essa vistoria garante que não vai haver mudanças de características imprescindíveis para a identificação do veículo e que não há componentes que possam prejudicar a segurança do veículo no trânsito.

Qual escapamento esportivo é permitido por lei?

O escapamento esportivo não pode causar ruído que ultrapasse 99 decibéis (para motocicletas fabricadas até 31 de dezembro de 1998). A partir de 1º de janeiro de 1999, o limite máximo passou a ser de 3 decibéis acima do descrito no manual original do fabricante do veículo.

O que muda com a PL 410?