Para que serve o Tribunal de Contas do Município?
São funções desse órgão: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo município, dentre outros.
O que compete ao Tribunal de Contas?
Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Quem fiscaliza as contas dos municípios?
31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
Quem julga o Tribunal de Contas?
Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional.
Quais são os cinco tipos de Tribunais de Contas?
Atualmente, no Brasil, existem 33 Tribunais de Contas:
- 01 Tribunal de Contas da União – (TCU);
- 26 Tribunais de Contas dos Estados – (TCE);
- 03 Tribunais de Contas dos Municipios (TCM);
- 02 Tribunais de Contas Municipais – (TCM) …
- 01 Tribunal de Contas do Distrito Federal – (TC-DF).
Qual o poder do TCM?
Competência. Algumas competências gerais do órgão são: Exercer, com a Câmara Municipal, o controle externo das contas dos Poderes Municipais. Emitir parecer sobre as contas anuais do Prefeito e empréstimos a serem contraídos pelo Município.
Quais são e como se caracterizam as atribuições dos tribunais de contas?
Os diversos Tribunais de Contas tem como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados da Administração Pública direta e indireta, estando sujeitas a esta fiscalização as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Qual o papel do Tribunal de Contas no controle da Administração Pública?
Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí …
Como o vereador fiscaliza o trabalho do prefeito?
Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.
Quem controla o Poder Executivo municipal?
Poder Executivo Municipal – representado pelo prefeito e vice-prefeito dos mais de cinco mil municípios brasileiros, esses cargos também têm duração de quatro anos e eleitos por meio do voto direto da população.
Quem julga as contas do Tribunal de Contas do Estado?
O art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Quem cuida das contas do Estado?
O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.
Quais os Tribunais de Contas do Brasil?
Índice
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
- Tribunais de Contas dos Municípios do Estado.
- Tribunais de Contas do Município.
- Referências.
Quais são os tipos de Tribunais de Contas previstos na CF 88?
Visto que o art. 31, § 4° da Carta Magna vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, os únicos Tribunais de Contas municipais existentes – então recepcionados pela Constituição de 1988 – são o TCMRJ (do município do Rio de Janeiro) e o TCMSP (do município de São Paulo).
Comentários