O que eu preciso saber sobre legislação de trânsito?
A legislação de trânsito (Lei. 9.503/7) conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulariza o tráfego de veículos e dispõem das condutas, infrações e aplicação de punições. Além do CTB, Portarias e Resoluções complementam a legislação e preenchem as lacunas encontradas na lei principal.
Quais são as principais leis de trânsito?
Principais Leis de Trânsito
- Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros. …
- Dirigir embriagado é crime. …
- Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito. …
- Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial. …
- Respeite os limites de velocidade.
O que compõem a legislação de trânsito?
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.
Quais são as 3 novas leis de trânsito?
Desde janeiro de 2023, algumas regras entraram em vigor no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças englobam desde a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até a utilização do farol baixo em rodovias e alterações para insulfilm nos veículos.
Quais são os três elementos do trânsito?
Homem, via e os veículos.
Qual é o Código Nacional de trânsito?
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
O que não é permitido no trânsito?
Não beber, não usar o celular, não estacionar em local proibido, enfim… essas são coisas que a maioria dos condutores já sabe que não pode fazer enquanto dirige. O Portal do Trânsito lista agora outras atitudes que são proibidas ao volante!
Qual o limite mínimo de velocidade nas vias?
A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via. (Art. 219 CTB).
Qual é a lei do Farol 2023?
Em vigor desde abril de 2021, a Lei 14.071/2020 trouxe uma série de modificações para o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo as regras para o uso da "luz baixa". Conforme essa lei, condutores de veículos equipados com DRL estão desobrigados a acender o farol baixo em qualquer rodovia.
Quais são as novas regras de trânsito 2023?
As principais mudanças incluem o exame toxicológico, com a aplicação de multa no valor de R$1467,35 para condutores que não o realizaram, e novas normas para veículos ciclomotores, exigindo habilitação para condução, aumento na pontuação da CNH, entre outras alterações.
Qual é o elemento mais importante no trânsito?
Os componentes básicos de um sistema de tráfego são: ✓ o homem: motorista, passageiro, ciclista ou pedestre; ✓ o veículo: motorizado ou não; ✓ a via: ruas, avenidas, estradas, tráfego e meio ambiente.
O que é o tempo de frenagem?
O tempo de frenagem é o tempo que o veículo gasta para parar totalmente a partir do momento em que o motorista pisa no freio. Ele depende de fatores como a velocidade em que o carro estava quando o freio foi acionado e o chamado coeficiente de atrito, relacionado com o material e as condições da via.
O que mais cai de CTB em concursos?
Nos editais de concursos públicos, principalmente nos de órgãos de trânsito, são bastante cobradas as seguintes legislações: Normas Gerais de Circulação e Conduta (art. 26 ao 67 do CTB) Infrações Administrativas (Art.
O que é a distância de frenagem?
O que é a distância de frenagem? A distância de frenagem é a distância que o carro percorre do momento em que o motorista aciona o freio até a parada completa do veículo.
Qual é a principal Lei que disciplina o trânsito no Brasil?
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Quais são os 4 tipos de vias?
Primeiro, temos as urbanas, divididas em quatro grupos: via de trânsito rápida, local, coletora e arterial; já as rurais, são compostas por estradas e rodovias. Antes de saber sobre a velocidade permitida, vamos entender as diferenças de cada uma delas.
Qual a velocidade de uma via local não sinalizada?
30 km/h
Caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. Quando não sinalizada, a velocidade permitida é de 30 km/h.
É obrigatório o uso de farol baixo durante o dia?
Conforme o artigo 250 do CTB, deixar de manter a luz baixa durante o dia, quando obrigatório, é considerada uma infração de trânsito de natureza média. Os infratores estão sujeitos a multa no valor de R$ 130,16 e a quatro pontos na CNH.
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