O que é uma coisa discricionária?

O que quer dizer discricionária?

adjetivo [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. [Por Extensão] Sem regras nem limites: o poder discricionário do déspota. Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

O que é discricionário exemplo?

Exemplo: Autorização para vender comida na rua. Essas autorizações para construção de carrinhos de cachorro quente ou food trucks são a título precário. São discricionárias porque permitem uma análise subjetiva, ou seja, permitem uma valoração dos fatos por parte da Administração Pública.

O que é competência discricionária?

A discricionariedade é a possibilidade garantida pela lei ao agente público para dispor de certa esfera de liberdade no exercício da sua competência, seja na avaliação da existência dos pressupostos que deram ensejo ao ato, para produzi-lo ou não, escolher seu conteúdo, decidir o momento oportuno da sua prática ou …

Quais são os atos discricionários?

Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade …

O que é uma decisão discricionária?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Quais são as despesas discricionárias?

Já as despesas discricionárias são aquelas ligadas a serviços públicos, mas sobre as quais o Governo pode decidir como e quanto gastar. É o caso de determinados programas sociais, obras de infraestrutura, programas de incentivo e questões relacionadas.

Quais as características do ato discricionário?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização. … O ato discricionário porém tem suas limitações, que são determinadas pela Lei.

Qual a diferença entre vinculação e discricionariedade?

Uma observação se impõe de logo: todo ato é vinculado; e o que realmente importa para efeito de vinculação e discricionariedade é a competência para sua prática; se vinculada a competência, o ato decorrente será necessariamente vinculado; se discricionária a competência, o ato será discricionário.

O que é competência discricionária e unilateral?

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

Quais requisitos dos atos administrativos possuem natureza discricionária?

Nos chamados atos discricionários, os requisitos relativos aos motivos e ao objeto são valorados pelo responsável pela prática do ato. Os demais requisitos (competência, finalidade e forma) são sempre vinculados. Atenção: Motivos são pressupostos de fato e de direito que justificam o ato.

É característica do ato discricionário?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

Quais são os tipos de atos administrativos?

As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

O que é um ato administrativo discricionário?

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.

Quando o gestor pode ter uma ação discricionária?

Essa discricionariedade existe quando a lei expressamente a confere à Administração, ou quando a lei é omissa ou ainda quando a lei prevê determinada competência. … No ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração.