O que é uma ação de obrigação a fazer?

Qual o objeto da ação de obrigação de fazer?

A obrigação de fazer vem diante de uma conduta humana que tem por objetivo um serviço, baseando-se em uma espécie de obrigação positiva pela qual o devedor se compromete a praticar algum serviço lícito em benefício do credor.

O que é ação de execução de obrigação de fazer?

Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.

O que é execução de obrigação de fazer não fazer?

A obrigação de fazer consiste na realização de um ato pelo devedor, enquanto que a obrigação de não fazer trata de uma abstenção. Em ambos os casos, o juiz aplicará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.

Quanto às execuções de obrigação de fazer?

“A execução da obrigação de fazer pode resultar de título executivo judicial ou extrajudicial e utiliza todos os meios para a satisfação do credor. Ora usa de coerção para o cumprimento pessoal do devedor, ora dá força à sentença que substitui a conduta do devedor.

Como se faz a execução nas obrigações de fazer não fazer é de entrega de coisa?

Tendo sido proposta a execução, com a petição inicial devidamente acompanhada do título executivo, o executado será citado para entregar a coisa no prazo de 10 (dez) dias. Caso o devedor entregue a coisa no prazo estabelecido, o juiz proferirá sentença declarando extinto o processo de execução.

Quanto à obrigação de fazer?

Obrigação de fazer – Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.

Como ocorre o cumprimento da obrigação de fazer é a de não fazer?

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Quando se utilizará a execução para entrega de coisa?

Execução para a entrega de coisa certa Após o ajuizamento da ação autônoma para a execução do título extrajudicial, o executado será citado para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imissão na posse (caso se trate de um bem imóvel) ou de busca e apreensão (se for um bem móvel).

Quando é cabível obrigação de fazer?

Obrigação de fazer – Novo CPC – (Lei nº 13.105/15) Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor.

Quanto tempo demora a obrigação de fazer?

Artigo 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

O que é obrigação de fazer não fazer em um processo?

A obrigação de não fazer consiste num ato de abstenção do devedor. … Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Como se dá o cumprimento de sentença de obrigações de fazer e não fazer é possível a tutela específica explique?

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Qual o procedimento para entrega de coisa certa?

806, CPC/2015, deverá o executado entregar a coisa certa em até 15 dias, contados da sua citação no processo de execução. O artigo corresponde, então, ao art. 621 do CPC/1973. Contudo, inova em relação ao CPC/1973, porque acrescenta 5 dias ao prazo para entrega de coisa certa.

Como será o procedimento da execução para entrega de coisa incerta?

(1) “Na execução de obrigação de entregar coisa incerta, cabendo a escolha ao devedor, este deverá ser citado para entregá-la individualizada”. (STJ, REsp 701150 / SC, j. 15.12.2005). (1) A obrigação de dar coisa incerta está prevista no Código Civil nos artigos 243 a 246.