O que quer dizer recurso interposto?
Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. … É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso. Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador.
Quanto tempo demora recurso interposto?
A interposição de recursos deve ser em petição direcionada ao juiz ou órgão decisório com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. O prazo para interpor é de 5 dias úteis.
Quem julga recurso interposto?
Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.
O que significa recurso interposto em um processo criminal?
Recursos jurídicos no processo penal. … Ou seja, recurso é o meio que a parte possui para requerer o reexame da decisão proferida no processo, ou ainda, o meio pelo qual se devolve ao órgão judicante superior o poder de julgar as lides, a fim de que este possa rever a decisão proferida em primeira instância.
Que que significa a palavra interpor?
1. Pôr de permeio; pôr entre. 2. [Figurado] Fazer intervir.
Quem em regra julga os recursos interpostos de uma decisão judicial?
De acordo com a Constituição Federal, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRF’s, pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência; julgar válido ato de …
O que é recurso protocolado?
CONSIDERA-SE PROTOCOLADO O RECURSO QUANDO DA RECEPÇÃO DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA.
Qual o prazo para interpor recurso administrativo?
dez dias
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quem pode propor o recurso?
A legitimidade para interpor recurso é definida no artigo 996 CPC : “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” Assim, existe legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for sucumbente, ou um terceiro, que …
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
CONFORME DISPÕE O ART. 593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART.
Quem pode interpor recursos no processo penal?
Direito Processual Penal – Dos legitimados para interposição do recurso. Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
O que significa a palavra interposição?
Acto ou efeito de interpor ou interpor-se. 2. Posição entre duas coisas.
Qual é o Direito do condutor autuado interpor recurso?
Ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito, sem o recolhimento do seu valor. à Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, sem recolhimento do seu valor. Ao Detran – Departamento Estadual de Trânsito, sem recolhimento do seu valor.
Em qual juízo deverão ser interpostos os recursos?
A grande maioria dos recursos é interposto no juízo “a quo”, próprio juízo que proferiu aquela decisão. … Em seguida, o julgador enviará o recurso para o tribunal, sendo-lhe defeso, sob qualquer fundamento, inadmitir o recurso. Essa competência agora é exclusiva do tribunal.
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