O que é um Contrato Social?

O que é um contrato social de uma empresa?

O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!

O que é contrato social exemplo?

O Contrato Social é o ato constitutivo, ou seja, o documento que formaliza a constituição de uma sociedade. É a partir deste documento que uma sociedade passa efetivamente a existir. Nele deverão constar as regras de funcionamento da sociedade, bem como os direitos e deveres inerentes a cada sócio.

O que é o contrato social do MEI?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.

O que é contrato social qual a sua importância?

De forma simples, podemos dizer que o contrato social é o documento que certifica a fundação de uma empresa. Ele, juntamente com o cadastro do CNPJ, serve para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, como qual o tipo de sociedade a ser formada.

Quem faz o contrato social de uma empresa?

O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.

Como emitir o contrato social?

O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.

Quais são os tipos de contratos sociais?

Quais são os tipos de contrato social?

  • Contrato Social LTDA – Sociedade Limitada. …
  • Contrato Social LTDA – Unipessoal. …
  • Contrato Social do EI – Empreendedor Individual. …
  • Contrato social do Microempreendedor Individual. …
  • Contrato Social para EIRELI. …
  • Qualificações do(s) sócio(s) …
  • Razão social. …
  • Tipo da empresa.

Como fazer um contrato social exemplo?

Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:

  1. Fazer a qualificação dos sócios. …
  2. Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. …
  3. Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. …
  4. Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. …
  5. Defina o pró-labore.

Como pegar o contrato social do MEI?

Para necessitar de um contrato social é preciso deixar de ser MEI e expandir o negócio. Apenas empresas que possuem dois ou mais sócios devem fazer o contrato social, já que MEI não tem sócio, não é necessário. No caso do MEI, basta emitir um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Como obter o contrato social do MEI?

não é permitido que o MEI tenha sócios; é necessário conferir a tabela de atividades permitidas pelo MEI, pois, dependendo da atividade que sua empresa irá exercer, ela não poderá se enquadrar como MEI, passando, assim, a ser uma ME.

Qual a importância do contrato social para a Ltda?

O contrato social permite que o empresário obtenha direitos como a abertura de uma conta-corrente jurídica, emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos, entre outros, além de delimitar os direitos e deveres dos sócios. No entanto, o contrato social só é válido para empresas não-anônimas e com fins lucrativos.

Quais os objetivos de um contrato social?

O Contrato Social, em resumo, é um documento que estabelece normas de relacionamento entre os sócios e a sociedade. … Assim como ele, outros escritores como Thomas Hobbes e John Locke desenvolveram teorias com o intuito de explicar o que levou a sociedade a formar regras e manter a ordem social.

Como faço o contrato social de uma empresa?

Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:

  1. Fazer a qualificação dos sócios. …
  2. Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. …
  3. Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. …
  4. Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. …
  5. Defina o pró-labore.

Quanto um advogado cobra para fazer um contrato social?

O custo para elaboração do contrato social e obtenção de todos registros cobrados por escritórios de advocacia ou de contadores varia muito, pois depende da complexidade de seu contrato e de outros fatores. Uma sociedade simples pode lhe custar de R$ 3.000 a R$ 5.00.