Quais os crimes que cabem TCO?
Assim, tem-se que o TCO é a investigação simplificada para apurar as infrações de menor potencial ofensivo, leia-se, crimes com pena máxima de até 02 (dois) anos e contravenções penais, conforme artigo 69 da Lei nº 9.099/95.
O que acontece após assinar o TCO?
Depois de assinar um TCO, deixo de ser réu primário? A assinatura de um Termo Circunstanciado não retira a primariedade de um cidadão, tampouco implica em maus antecedentes criminais. Dessa forma, um cidadão somente perde a primariedade e os bons antecedentes após ser denunciado e condenado criminalmente.
Para que serve um TCO policial?
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Qual o procedimento do TCO?
A previsão do TCO encontra-se no art. 69 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Quais os requisitos para a lavratura do TCO?
É importante frisar que a lavratura do TCO é de competência exclusiva da Polícia Civil e Federal. Não pode a Policia Militar lavrar TCO, uma vez que a PM tem função ostensiva, cabendo a Polícia Judiciária a função de polícia investigatória. Nesses termos, é o entendimento do STF.
Em quais circunstâncias será lavrado o termo circunstanciado de ocorrência?
O procedimento TCO é aplicável aos autores que cometam crimes de menor potencial ofensivo, de menor relevância, assim definidos no artigo 61 da Lei 9.099/95.
Quanto tempo prescreve um TCO?
O prazo prescricional do artigo 28 da Lei de Drogas está previsto no artigo 30 do mesmo diploma legal, que prevê prazo de 2 anos para que ocorra a prescrição, conforme colaciono neste artigo: Art.
Sou obrigado assinar o TCO?
Em suma, a assinatura do termo circunstanciado não pode ser considerada obrigatória, uma vez que não há força coercitiva frente aos crimes de menor potencial ofensivo ou contravensões penais.
Quem tem TCO pode fazer concurso público?
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.
Qual é a diferença entre Bo e TCO?
Boletim de Ocorrência e Termo Circunstanciado de Ocorrência. … Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal. Afeito à Justiça Comum, para os crimes de médio e maior potencial ofensivo, a finalidade e o uso do BO é mais amplo que no TCO.
Em que situação é feito um TCO?
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – Juizados Especiais Criminais. A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
Qual a diferença entre Boletim de Ocorrência e TCO?
Boletim de Ocorrência e Termo Circunstanciado de Ocorrência. … Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal. Afeito à Justiça Comum, para os crimes de médio e maior potencial ofensivo, a finalidade e o uso do BO é mais amplo que no TCO.
Quem pode lavrar o TCO?
De acordo com o Enunciado nº 34 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), “atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”.
Como se faz um TCO?
Este registro é feito pela própria Polícia Militar. tudo que uma guarnição faz na rua, havendo ou não êxito na prisão, leva a viatura ao registro da ocorrência. Uma vez entregue à Polícia Civil, a guarnição é liberada. Não há oitiva de guarnição em T.C.O.
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