Que vem a ser repercussão geral no recurso extraordinário?
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. … d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; E, obrigatoriamente, necessita que haja repercussão geral demonstrada como preliminar formal (art. 1035, NCPC,).
O que acontece quando há repercussão geral?
Assim a repercussão geral delimita o que deve ser analisado pelos Ministros, de modo que o Tribunal não deixe de cumprir a sua função de guarda da Constituição Federal (CFRB), para resolver processos que não envolvam maiores complexidades ou debates que não ultrapassam o interesse das partes que estão litigando.
Como funciona o mecanismo da repercussão geral em recurso extraordinário?
A repercussão geral opera em dois planos, em relação ao recurso extraordinário: de um lado, funciona como mecanismo de restrição das questões constitucionais que podem ser levadas ao STF; de outro, funciona como veículo de transposição de recurso extraordinário, já que, uma vez havendo repercussão geral, tende a …
O que é um tema de repercussão geral?
As teses com repercussão geral se referem aos recursos extraordinários que já foram julgados e já tiveram suas teses fixadas, podendo ser multiplicados e atribuídos a todos os processos semelhantes que estavam suspensos aguardando o julgamento.
Como se delimita a repercussão geral no recurso extraordinário?
No CPC/2015 a repercussão geral do recurso extraordinário é disciplinada no art. 1.035 e há inovações. No segundo parágrafo ainda que seja mantida a exigência de demonstração da existência de repercussão geral pelo recorrente, é suprimida a previsão de que tal demonstração seja elaborada como preliminar do recurso.
O que é a chamada repercussão geral do recurso extraordinário e para que serve este instrumento jurídico?
Figurando como peculiar requisito de admissibilidade do recurso extraordinário constitucional, a repercussão geral serve de filtro capaz de dar contornos específicos às causas que chegam ao Supremo Tribunal Federal, evitando que questões irrelevantes e corriqueiras sejam levadas a sua apreciação.
Quais as consequências jurídicas do reconhecimento e da rejeição da repercussão geral?
Dentre as consequências jurídicas do julgamento do mérito de uma tese de repercussão geral encontra-se a inviabilidade de seguimento dos recursos extraordinários interpostos contra decisão de tribunal que tenha se alinhado com o teor da repercussão (art.
Em que hipóteses será negada a repercussão geral?
327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.
Quem examina a presença ou não da repercussão geral no recurso extraordinário?
O código de processo civil, no caput, do art. 543 – A, assevera que a competência para apreciação da existência ou não da repercussão geral da questão discutida é do Supremo Tribunal Federal[63].
Como funciona a fixação da tese de repercussão?
fixação de teses Mas a partir do instituto da repercussão geral (RG), delimitou-se ao STF o julgamento de temas em recursos extraordinários com questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Quais são as hipóteses legais de presunção de repercussão geral?
1.035, §3º do CPC/2015 cria três hipóteses de presunção absoluta de existência de repercussão geral sempre que o recurso impugnar o acórdão que:
- contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF;
- tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
Quais são os requisitos necessários à demonstração da repercussão geral?
Para que o STF venha conhecer do recurso extraordinário mediante a caracterizaçãoda existência de repercussão geral, a questão debatida deve ser relevante do pondo de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do interesse subjetivo das partes na causa.
O que se entende como repercussão geral como requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário?
Sabe-se que a Repercussão Geral como forma de admissibilidade do Recurso Extraordinário funciona como um dispositivo instituído para a celeridade dos processos que tramitam no STF, mas conta com o apoio das jurisprudências, que decidem em prol do funcionamento correto de tal dispositivo.
O que é processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
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