Qual é o conceito de processo de execução?
O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.
Quais os tipos de processo de execução?
O processo de execução contempla todas as modalidades de execução, cada uma com suas peculiaridades:
- Execução para entrega de coisa certa;
- Execução para entrega de coisa incerta;
- Execução das obrigações de fazer;
- Execução das obrigações de não fazer;
- Execução por quantia certa;
- Execução contra a Fazenda Pública;
O que é processo de execução no novo CPC?
O processo de execução tinha por objetivo efetivar a regra sancionatória contida numa sentença proferida em processo de conhecimento condenatório (título executivo judicial), ou contida em certos títulos que a lei confere o mesmo efeito da sentença – a executividade (título executivo extrajudicial).
Quais são os princípios que regem o processo de execução?
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos …
Como se classificam as execuções?
As execuções podem ser definitivas (com trânsito em julgado do processo) ou provisórias, onde se bloqueia, avalia, vende o patrimônio porém, o montante fica depositado em juízo aguardando o acolhimento ou negativa do recurso recebido em efeito meramente devolutivo (com uma primeira condenação, porém a parte entrou com …
Quais os procedimentos executivos espécies existentes?
O procedimento executivo pode ser dividido, ainda, em comum e especial. Procedimento executivo comum é aquele cabível nos créditos em geral, enquanto o procedimento executivo especial é utilizado para a execução de alguns créditos específicos como, por exemplo, a execução de alimentos e a execução fiscal.
Quais são as fases do processo de execução CPC?
Fase de Execução A Fase Executória, que pode ser entendida como a fase de cobrança da obrigação, pode ser dividida em Cumprimento de Sentença e Processo de Execução. … O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.
Quanto aos princípios constitucionais do processo também aplicaveis ao processo de execução?
Resumo: Os princípios que regem o direito processual são aplicáveis também ao processo executivo, sendo ainda parte integrante os princípios gerais do direito processual, como os princípios constitucionalmente instituídos do devido processo, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, dentre outros.
O que é o princípio da efetividade da execução?
O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja titular do direito.
Quais as espécies de execução do processo trabalhista?
Quanto às responsabilidades, na execução elas podem ser sintetizadas, a priori, em quatro espécies: (1) a do devedor principal, (2) a do sócio, (3) a do devedor subsidiário e (4) a do grupo econômico.
O que é um título executivo?
“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.
O que é procedimento executivo?
O processo executivo é uma sequência encadeada de atos e formalidades destinados a promover as diligências necessárias à cobrança coerciva de um direito de crédito. Agente de execução: O responsável pela prática da maioria dos atos do processo executivo, como a penhora de bens e/ou rendimentos é o agente de execução.
Quando se inicia a fase de execução?
O processo de execução começa pela certeza do credor de que tem direito de receber a dívida. Este credor se baseia no fato de possuir um título executivo.
Qual é o rito da ação de execução?
A ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema procedimental: Propositura da ação: I)Apresentação da petição inicial com os requisitos da lei, instruída com o título executivo extrajudicial; se for o caso, o credor já pode inclusive indicar bens penhoráveis do devedor, art.
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