Qual o significado do princípio do Poluidor-pagador?
O princípio do poluidor pagador preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição e controle do uso dos recursos naturais assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados (“custos da poluição”) sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente …
Onde é o princípio do Poluidor-pagador?
Consubstanciado no artigo 4º, VIII da Lei 6.938/81, o princípio do poluidor pagador leva em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez.
Quanto ao princípio do Poluidor-pagador é correto afirmar que?
SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR É CORRETO AFIRMAR: O princípio do poluidor pagador resume a responsabilidade pela degradação ambiental em termos repressivos: o dano ambiental consumado deve ser plenamente ressarcido. O princípio do poluidor pagador não elide a responsabilidade pela prevenção ao dano ambiental.
Qual a importância do princípio do Poluidor-pagador?
Pelo Principio do Poluidor–Pagador é cobrado dos poluidores todos os danos causados ao meio ambiente, com o fim de manter os padrões de qualidade desejados. O objetivo é a prevenção e a precaução em relação ao dano ambiental. No entanto, ocorrida a degradação e a poluição, cabe ao poluidor pagar tal reparação.
Qual é a natureza jurídica e justificativa do princípio do Poluidor-pagador?
225, parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988. O Princípio do Poluidor–Pagador é um princípio normativo de caráter econômico, porque imputa ao poluidor os custos decorrentes da atividade poluente.
Qual o princípio do Protetor Recebedor?
O princípio do protetor–recebedor inova ao permitir a concessão de incentivos a quem protege o meio ambiente, como forma de garantir a concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incentivando as atividades voltadas ao gerenciamento de resíduos.
O que é o princípio da ubiquidade?
Princípio da Ubiquidade Ubiquidade quer dizer existência concomitante em todos os lugares. De fato, o meio ambiente está em todos os lugares, de modo que qualquer atividade deve ser feita com respeito à sua promoção e proteção.
Quanto ao princípio do Poluidor-pagador Pode-se afirmar que o mesmo não encontra fundamento na Constituição Federal apenas em outros diplomas legais?
Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio. Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente. Confunde-se com o princípio do usuário-pagador. … Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.
Quem pode ser considerado poluidor-pagador?
É aquele que se beneficia da atividade poluente, consumindo o produto que é proveniente de um processo classificado como, ou quem cria os elementos necessários para que a poluição ocorra, permitindo que o bem a ser consumido seja poluente.
Qual a importância do princípio da prevenção ou precaução )?
O princípio da prevenção visa a inibir o dano potencial sempre indesejável, e o princípio da precaução visa a impedir o risco de perigo abstrato. … Outra diferença substancial entre os dois princípios é que o princípio da prevenção está calcado em uma certeza científica que determinada atividade causará danos.
Qual o mais importante princípio da legislação ambiental?
A prevenção é o princípio que fundamenta e que mais está presente em toda a legislação ambiental e em todas as políticas públicas de meio ambiente.
Qual a responsabilidade civil do poluidor-pagador?
Essa Lei assentou-se no Princípio do Poluidor Pagador, pois qualquer pessoa que cause dano ao meio ambiente e a terceiros fica obrigado a repará-lo, sendo responsabilizado por ele.
O que é o princípio da participação?
O princípio da participação é um dos pilares do direito ambiental global e envolve, de um modo geral, a participação da sociedade na proteção do meio ambiente, conformando a boa governança ambiental.
O que é o princípio da precaução no Direito Ambiental?
O princípio da precaução tem como característica a inversão do ônus da prova. Segundo Milaré (2004, p. 145) “a incerteza científica milita em favor do meio ambiente, carregando-se ao interessado o ônus de provar que as intervenções pretendidas não trarão conseqüências indesejadas ao meio considerado”.
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