O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?
Tema atualizado em 25/8/2021. A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual.
Quais são as 4 espécies de vulnerabilidade do consumidor?
Existem 4 espécies de vulnerabilidade do consumidor; fática, técnica, informacional e jurídica.
Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
Porque o consumidor é considerado vulnerável?
O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica.
Como se determina a vulnerabilidade do consumidor artigo 4º I )?
O consumidor por princípio (inciso I, artigo 4º, CDC)é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo, fazendo com que os consumidores, se sujeitem quando querem/podem/necessitam contratar as regras estabelecidas que vão desde as …
Qual a teoria adotada pelo CDC?
O conceito de consumidor prescrito no artigo 2º do CDC deve ser entendido à luz da teoria maximalista, o que implica dizer que consumidor é todo aquele que se encontra na qualidade de destinatário final do bem ou serviço.
Quais os três tipos de vulnerabilidade?
Quais são os tipos de vulnerabilidade?
- Marginalização e Exclusão. Nesse subgrupo encontramos as pessoas que residem em moradias em situação deplorável, bem como um baixo nível de renda e educação. …
- Vulnerabilidade na área da saúde. …
- Vulnerabilidade Territorial. …
- Vulnerabilidade Juvenil.
Quais são os principais tipos de vulnerabilidade?
Os autores apresentam e explicam os seguintes grupos: vulnerabilidade juvenil, vulnerabilidade na área da saúde, marginalização e exclusão, e vulnerabilidade territorial.
Qual a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência?
A hipossuficiência está ligada ao direito processual, à posição desfavorável do consumidor dentro da relação processual advinda de uma ação consumerista (dificuldade de produzir provas, etc.). Diferentemente da vulnerabilidade, a hipossuficiência decorre de uma situação fática e não jurídica.
O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?
31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.
O que é um cliente vulnerável?
O consumidor vulnerável é o indivíduo que possui dificuldades sociais e financeiras que o impedem de conseguir pagar o valor comum pelo fornecimento de energia.
Quais são os três tipos de vulnerabilidade?
Quais são os tipos de vulnerabilidade?
- Marginalização e Exclusão. Nesse subgrupo encontramos as pessoas que residem em moradias em situação deplorável, bem como um baixo nível de renda e educação. …
- Vulnerabilidade na área da saúde. …
- Vulnerabilidade Territorial. …
- Vulnerabilidade Juvenil.
Qual é a diferença entre vulnerabilidade Art 4º I CDC e hipossuficiência Art 6º VIII CDC )?
Outro ponto a ser esclarecido: a vulnerabilidade é inerente ao consumidor, mas pode ser comprovada por uma Pessoa Jurídica. Por outro lado, a hipossuficiência é um critério para inversão do ônus da prova e pertence ao ramo do Direito Processual.
Qual a teoria adotada pelo STJ para conceituar consumidor?
O STJ, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes.
Quais são as teorias do consumidor?
Doutrina e jurisprudência desenvolveram três teorias para explicar quem vem a ser o "destinatário final" de produto ou serviço mencionado na definição de consumidor no caput do art. 2º da lei consumeirista: a teoria finalista, a maximalista e a finalista mitigada.
O que é o conceito de vulnerabilidade?
Na linguagem corrente, vulnerabilidade é “qualidade de vulnerável”, ou seja, o lado fraco de um assunto ou questão; o ponto por onde alguém pode ser atacado, ferido ou lesionado, fisicamente ou moralmente. Por isso, vulnerabilidade implica risco, fragilidade ou dano.
Quais as 3 dimensões da vulnerabilidade?
Compondo a categoria da vulnerabilidade, surgiram suas três dimensões e demais subcategorias em cada uma delas: individual (doença crônica), social (negação de direitos, discriminação e baixa renda) e programática (não acesso, sentimento de negligência e organização do setor saúde).
Quais são os tipos de vulnerabilidades?
Os autores apresentam e explicam os seguintes grupos: vulnerabilidade juvenil, vulnerabilidade na área da saúde, marginalização e exclusão, e vulnerabilidade territorial.
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