Qual o princípio da territorialidade?
Princípio da territorialidade: A norma processual penal é regida pelo princípio da territorialidade. O Código de Processo Penal aplica-se em todo o território nacional. … A regra é a de que norma processual é aplicada no território onde o País que a produziu dispõe de soberania.
Qual é o conceito de territorialidade?
“A territorialidade consiste em uma ação apropriativa de um determinado espaço por um indivíduo ou um grupo de indivíduos que desenvolvem, em relação a um objeto ou símbolo, uma relação de posse” (COIMBRA e SARAIVA, 2013.
Qual artigo princípio da territorialidade?
3.2 Territorialidade 5º, do Código Penal: Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O que significa territorialidade da lei penal?
Territorialidade. A Territorialidade dispõe que a lei penal brasileira será aplicada sempre que um crime for cometido dentro do território nacional. Assim, em regra, caso alguém cometa um homicídio dentro do Brasil, essa pessoa será julgada pelas leis brasileiras.
O que é o princípio da ampla defesa?
Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.
Qual a importância da territorialidade?
É o sentimento de pertencimento que produz a identidade territorial e, consequentemente, a apropriação local. Desse modo, promover a saúde é também conhecer a territorialidade em seu aspecto simbólico, é compreender esta identidade e fortalecer a noção de pertencimento.
O que é territorialização na Geografia?
Territorialização é um conceito bio-geográfico de significados distintos em diferentes escolas teóricas da Antropologia, Biologia e Geografia. O termo está geralmente relacionado a formas de organização e reorganização social, modos distintos de percepção, ordenamento, reordenamento em termos de relações com o espaço.
Quais os tipos de territorialidade?
Existem ainda outras formas de territorialidade, tais como uma pessoa escolhendo uma cadeira em sua própria casa. Ou mesmo personalizar um escritório segundo seu estilo e gosto pessoal, sendo essa uma forma de indicar a identidade de uma pessoa. Os Estados baseiam-se no conceito de territorialidade.
O que significa Artigo 4?
Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O que significa Artigo 6?
Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Qual a diferença entre territorialidade e extraterritorialidade?
Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art.
O que é considerado território para o delito?
5º, § 1º, CP – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, …
O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?
O contraditório e a ampla defesa são instrumentos de garantia democrática no processo administrativo (oportunizam o direito de produzir provas, de acompanhar a instrução, de impugnar as ações contrárias e interpor os recursos cabíveis).
O que é direito ao contraditório e ampla defesa?
“O contraditório é o momento em que o acusado enfrenta as razões postas contra ele. A ampla defesa por sua vez é a oportunidade que deve ter o acusado de mostrar suas razões. No contraditório, o acusado procura derrubar a verdade da acusação e na ampla defesa ele sustenta a sua verdade”.
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