O que é o periculum in mora?

Quando usar o periculum in mora?

A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal. Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

O que é periculum in mora exemplos?

Periculum In Mora Significado O significado de periculum in mora, em sua literalidade, é “perigo da demora”. … Exemplo de Periculum In Mora: Neste caso, se o juiz não conceder imediatamente a liminar, depois poderá ser tarde e o tutelado poderá ter seu direito prejudicado de maneira irreparável.

Qual a diferença entre fumus boni iuris e periculum in mora?

Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora).

O que é o fumus boni iuris?

Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.

O que diz o artigo 300 do CPC?

300 do Novo CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como comprovar a fumaça do bom direito?

No processo civil, a fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico da cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte …

Qual a diferença de perigo de dano e perigo na demora?

O perigo na demora consistente no perigo de dano a direito é mais adequado à tutela de urgência antecipada; enquanto o perigo na demora consistente no risco ao resultado útil do processo é mais adequado à tutela de urgência cautelar; o que se coaduna com o texto do art.

O que é fumus comissi delicti e periculum libertatis?

Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.

Como comprovar o fumus boni iuris?

– Para que seja deferido o pedido liminar é imprescindível a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. A “fumaça do bom direito”, se configura na demonstração da probabilidade da existência do direito afirmado, bem como o “perigo da demora”, em razão da necessidade de urgência na manutenção do contrato.

Quais os requisitos para a concessão da tutela de urgência?

Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Qual é a correta interpretação que deve ser atribuída ao 3º do art 300 do Código de Processo Civil?

300, parágrafo 3º, do Novo CPC. (9) Por fim, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essa regra, todavia, não é absoluta, como dispõe o Enunciado 419 do FPPC. Portanto, dependerá do caso concreto.

O que é perigo do dano?

Portanto, ‘perigo de dano‘ é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.

O que é risco de dano?

O risco de dano é um dos elementos do princípio da precaução. … Diante desse risco-acidente, a noção é retroativa curativa (indenização posterior ao dano), ou prudentemente prospectiva (segurança individual e previdência). A noção que interessa ao presente artigo é a prudentemente prospectiva.

O que é o periculum libertatis?

O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: “O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”.