Qual é a definição de estatuto?
ESTATUTO: estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral.
Qual o objetivo do Estatuto?
Para que serve o Estatuto? Estatuto refere-se a normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de pessoas físicas e jurídicas, que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. São preceitos legais e servem para regular a sociedade.
Quem faz o Estatuto?
Por determinação legal, a Assembleia Geral é o órgão competente para promover as alterações estatutárias necessárias, devendo ser especialmente convocada para este fim e seu quórum de instalação e deliberação deve ser indicado no Estatuto.
O que é o estatuto da empresa?
O estatuto social é um documento que oficializa a criação de empresas de capital aberto ou fechado – desde que funcionem por cotas. É como se fosse uma certidão de nascimento de uma pessoa jurídica. A exigência está detalhada na Lei das Sociedades Anônimas (nº 6404/76).
O que quer dizer a palavra estatutos Bíblia?
1. Decreto, lei. 3. Condição ou situação de uma pessoa ou entidade.
Qual o objetivo do estatuto ECA?
Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. … E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Qual é o objetivo do Estatuto da Juventude?
Em agosto de 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852). O documento se tornou um marco da defesa de direitos dos jovens e contempla mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. A lei dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas específicas para esta faixa etária.
Quem produz um estatuto e a quem ele se destina?
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
Qual é o órgão em que se registra o estatuto social?
O registro do estatuto deve ocorrer na Junta Comercial do Estado, ou, então, em Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, levando em consideração a natureza jurídica da sociedade.
O que deve constar no estatuto de uma empresa?
O estatuto social deverá, obrigatoriamente conter:
- Qualificação da sociedade. Tal qual o contrato social, o estatuto social também deve constar os dados básicos da sociedade. …
- Definição do objeto social. …
- Capital da sociedade. …
- As atribuições e poderes dos diretores. …
- O funcionamento do Conselho Fiscal.
17 de mai. de 2019
O que deve constar em um estatuto?
Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc…
O que são os estatutos de Deus?
Significado de cada um dos 10 Mandamentos
- Não terás outros deuses além de mim. …
- Não farás para ti nenhum ídolo. …
- Não tomarás em vão o nome do Senhor. …
- Lembra-te do dia de sábado, para santificá-lo. …
- Honra teu pai e tua mãe. …
- Não matarás. …
- Não adulterarás. …
- Não furtarás.
O que é um estatuto de Igreja?
O Estatuto Interno é o documento formal da igreja que registrado determina o começo legal das organizações religiosas e instituições em geral, proporcionando às igrejas proteção constitucional sobre liberdade de crença e culto e, da mesma maneira às instituições filantrópicas, desfrutando de imunidade tributária.
O que significa a sigla ECA qual seu objetivo?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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