Qual a diferença entre lei temporária e excepcional?
Lei excepcional é aquela que visa atender a situações anormais da vida social (Fragoso, 2006, p. 126), enquanto a lei temporária aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada (Busato, 2013, p.
O que é uma lei temporária?
A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional.
Qual a diferença entre a lei penal temporária e a lei penal excepcional explique?
A lei temporária é aquela que tem prazo determinado de vigência, ou seja, é a norma que foi instituída por certo e determinado lapso temporal de vigência. Já a lei excepcional é aquela promulgada para vigorar em situações anormais, tendo sua vigência subordinada à duração dessa circunstância emergencial que a criou.
O QUE É lei temporária exemplo?
A lei temporária é aquela que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado.
Qual a principal característica das leis temporárias e excepcionais?
A peculiaridade das leis excepcionais e temporárias são elas, segundo a doutrina majoritária, serem dotadas de ultratividade, isto é, mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas.
O que é lei excepcional exemplos?
A lei excepcional tem sua vigência condicionada às condições que a originaram. … Como exemplo, cite-se a hipótese de declaração de guerra e a publicação de uma lei penal, cuja vigência irá permanecer enquanto durar o estado de guerra.
Quais são as leis temporárias?
São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.
Quanto tempo dura uma lei temporária?
Passam-se os 30 dias e a vigência dessa lei termina.
O que são a lei temporária e a lei excepcional é porque possuem ultratividade?
É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado. … Pelo fenômeno da ultratividade, os fatos praticados dentro do período da lei excepcional ou temporária (mesmo que já extintas) continuam a produzir efeitos. Os efeitos dos atos praticados não extinguem-se com elas!
Quando se aplica a lei excepcional?
A lei excepcional ou temporária continua a aplicar–se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
O que é uma norma excepcional?
Já a norma excepcional, ao contrário, contraria a regra geral, criando um tratamento diferente daquele previsto para as situações abstratas. O comportamento da pessoa em situação excepcional, não fosse por tal regra, seria considerado ilícito.
O que são leis de vigência temporária?
É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado.
Quanto às leis temporárias Pode-se dizer?
Consideram-se: leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.
O que é a ultratividade da lei?
O que é a Ultratividade: Caso um delito seja cometido antes da revogação de determinada lei, o mesmo será regido e tratado com base nas normas estabelecidas pela lei revogada, e não pela atual. … Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.
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